Suprema Corte brasileira debate segurança jurídica no Mercosul

Abertura do evento foi feita pelo vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin. Foto: Rosinei Coutinho/STF

Evento com a participação de ministros do STF valorizou os 20 anos de atuação do Tribunal Permanente de Revisão (TPR), presidido pela ministra Rosa Weber e que visa fortalecer a democracia e o mercado dos países da região

Em 20 anos de atuação, o Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR) contribuiu para o fortalecimento da democracia regional e tem a missão de dar maior segurança jurídica aos acordos econômicos do bloco. No entanto, ainda precisa intensificar a integração para ampliar medidas que envolvam questões de direitos humanos, tecnologia, mudanças climáticas e direito internacional, garantindo maior parceria na região. Essa é a avaliação de ministros do Supremo Tribunal Federal que participaram de evento sobre o TPR em novembro.

O TPR é o órgão mais importante do sistema de solução de controvérsias do bloco econômico do Mercosul, formado por Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela, além de ter como membros associados Bolívia, Chile, Peru, Colômbia, Equador e Suriname.

Uma das principais funções é controlar a integração, garantindo o cumprimento dos tratados e normas, além de responder a consultas de caráter preliminar ou com caráter de pareceres consultivos em busca de solução pacífica para conflitos e a interpretação das normas do Mercosul.

Em novembro, o Supremo foi palco de uma reflexão sobre o tribunal a partir do seminário: “O Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul: relevância e perspectivas”. Decano do STF, o ministro Gilmar Mendes defendeu que é preciso humanizar as normas, avançando no diálogo entre os estados-membros e o fortalecimento institucional na região. Mendes citou que o constitucionalismo latino-americano tem feito importantes contribuições para o direito em todo mundo e que o tribunal do Mercosul precisa atuar com o objetivo comum “de contribuir decisivamente para o fortalecimento da integração latino-americana, que hoje é uma profícua realidade”.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que o tribunal deve apostar em medidas que reforcem um sentimento de comunidade, sendo que os países-membros têm muito mais laços que os unem. Moraes citou que deve haver um esforço comum para combater a desinformação e o crime organizado, que estão entre os principais desafios da atualidade. O ministro também ressaltou que não é possível comparar integração do Mercosul com a que foi vivenciada pela União Europeia. “Nós não temos ainda na América do Sul um sentimento de comunidade. Nossas diferenças não são nada se compararmos com as da União Europeia”, disse.

O ministro ressaltou que é preciso garantir maior proximidade entre o direito praticado entre os países do bloco. “Nós começamos a comparar nossos direitos, sendo que questões culturais, econômicas, sociais, nossos problemas são mais próximos e são muito diversos dos problemas sociais e políticos da Europa. Quantas vezes importamos institutos europeus e americanos e por não ter compatibilidade, acabamos misturando muito, quando poderíamos verificar o que dá certo, quais instrumentos jurídicos da Argentina poderão ser usados no Brasil e quais do Brasil usados na Argentina. Em que pese a diferença de língua, o restante é muito próximo”.

A presidenta do Tribunal Superior Eleitoral e ministra do STF, Cármen Lúcia, destacou que é preciso consolidar uma cidadania latino-americana, com maior compartilhamento de experiências exitosas, como o processo eleitoral brasileiro.

Cármen Lúcia disse ainda que não se pode permitir retrocessos, especialmente políticos e democráticos. “Precisamos de uma integração democrática objetiva para que a gente tenha maior crédito democrático. Democracia não é fácil, mas é ótima”, concluiu.

A ministra aposentada do STF Rosa Weber, que é atual presidenta do tribunal arbitral do Mercosul, destacou que algumas ideias lançadas ao longo do seminário internacional poderão auxiliar no amadurecimento da instituição, que atua para solução pacífica dos conflitos.

Vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Luis Felipe Salomão disse que o TPR precisa desenvolver o direito comunitário na região, assim como vem sendo desenvolvido em muitos países da Europa.

Ao encerrar o evento, o vice-presidente do STF, Edson Fachin, afirmou que o Mercosul tem se tornado cada dia mais relevante e robusto, o que tem potencial para ampliar as demandas do tribunal, que se consolidou como espaço onde os conflitos são resolvidos de forma pacífica e sempre de acordo com as normas jurídicas.

“É um mecanismo indispensável e diríamos até mesmo indissolúvel para a integração do bloco”, disse o ministro.

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