Por uma justa indenização em ações de desapropriação: a manifesta impossibilidade de utilização do índice FipeZAP
Paulo Henrique Barros Bergqvist, Thiago Nicolay
9 de setembro de 2024
No âmbito das ações de desapropriação, deve haver relevante atenção à justa indenização, inclusive por consubstanciar preceito constitucional, de modo que o processo deve se desenrolar em amparo ao direito do proprietário do...