CPP
Acordo de não persecução penal
Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo, Rosimeire Ventura Leite
7 de novembro de 2023
Reflexões críticas sob a perspectiva de seu descumprimento Há poucas décadas, a justiça consensual penal aportou em países integrantes do civil law, como o Brasil, sob a roupagem de via alternativa ao sistema meramente...
Garantismo ou recomendação
Fernando Matos Jr., Kátia Rubinstein Tavares
No dia 26 de junho deste ano, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao negar provimento ao habeas corpus no 227.629/SP, entendeu que a regra do art. 226 do Código de Processo Penal (CPP) “não exige, mas recomenda a...O Judiciário deve ser 100% digital?
Fábio Cesar dos Santos Oliveira
2 de agosto de 2023
Como “uma verdade desconfortável”, Richard Susskind afirma que as cortes de Justiça estão “rangendo ao redor do mundo – elas são muito custosas, lentas e ininteligíveis para a grande maioria dos leigos em Direito”. O...
O aprimoramento da monitoração eletrônica de pessoas no âmbito jurídico-penal brasileiro por meio da Resolução no 412/2021 do CNJ
Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Tânia Regina Silva Reckziegel
21 de março de 2022
O monitoramento eletrônico de pessoas no âmbito penal foi instituído, no Brasil, pela Lei no 12.258/2010, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal, incluindo a possibilidade do uso de tornozeleira eletrônica em saída...
A Justiça Restaurativa e o Código de Processo Penal
Katia Herminia Martins Lazarano Roncada
21 de dezembro de 2021
Busca-se por meio dessas linhas trazer algumas reflexões iniciais sobre a possibilidade de se legislar a respeito de Justiça Restaurativa, especialmente de incluir sua previsão no Código de Processo Penal, razão pela qual é importante...
A suspensão dos direitos políticos e a perda do cargo ou função
6 de maio de 2019
Previstos na Lei da Improbidade, à luz da Constituição da República A Medida Provisória (MP) no 2245-45/2001 prescreve que nos depoimentos e inquirições realizados no âmbito da Lei no 8.429/1991 (Lei da Improbidade Administrativa),...