Direito Penal Vacinação compulsória e seus limites Marcia Dinis 5 de novembro de 2020 IAB Recentemente o Presidente da República declarou “que ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina”, embora tenha o próprio sancionado a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para o enfrentamento...
