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Janina Schuenck Brantes Sacramento

  • Direito Público

O que a PEC não diz

Janina Schuenck Brantes Sacramento

2 de junho de 2019

Conamp

Muitas das discussões travadas em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019 giram em torno das severas restrições explícitas em seu texto, como a redução do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a aposentadoria do...

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