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Lei Henry Borel

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Os vícios da bem intencionada Lei nº 14.344

Manoel Murrieta

31 de julho de 2022

Conamp

Com o objetivo de preservar a autonomia e independência do Ministério Público dos estados e da União, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)...

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