Direito Público A Lei da Ficha Limpa e a inelegibilidade Ricardo Stella 2 de janeiro de 2024 Introdução O presente artigo trata da neblina que paira sobre os reflexos eleitorais advindos com a Lei da Ficha Limpa (Lei no 135/2010), que trouxe reformas significativas na Lei Complementar no 64/1990, que versa sobre a...
