Garantismo ou recomendação
Fernando Matos Jr., Kátia Rubinstein Tavares
7 de novembro de 2023
No dia 26 de junho deste ano, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao negar provimento ao habeas corpus no 227.629/SP, entendeu que a regra do art. 226 do Código de Processo Penal (CPP) “não exige, mas recomenda a...