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Medida Provisória 1.040

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Em defesa das sociedades simples

Ruy Pereira Camilo Junior

14 de outubro de 2021

AASP

Em 30 de março de 2021, a Presidência da República editou a Medida Provisória 1.040, que se autodenominava Medida de “modernização do ambiente de negócios do País”. Registre-se, a propósito, como vai se consolidando a...

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