Direito do Trabalho A Constituição e a MP 873/2019 Jorge Pinheiro Castelo 8 de abril de 2019 No dia 1o de março deste ano foi editada pelo Presidente da República a Medida Provisória no 873/2019, que pretende disciplinar a organização e administração financeira das entidades sindicais, exigindo que qualquer contribuição...