Um olhar para a melhoria da eficiência do sistema de Justiça, os direitos humanos e o desenvolvimento sustentável

O Ministro Luís Roberto Barroso está prestes a iniciar um novo mandato à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com uma carreira pautada pela defesa dos direitos fundamentais e pela busca da eficiência no sistema de Justiça, Barroso traz consigo uma agenda ambiciosa para os próximos anos. Neste artigo, exploraremos as principais áreas de preocupação do Ministro Barroso em seu próximo mandato.

Com uma abrangente experiência acadêmica na área de Direito Público em geral, o ministro destaca-se em disciplinas que incluem teoria constitucional, Direito Constitucional contemporâneo, interpretação constitucional, controle de constitucionalidade e Direito Constitucional econômico e administrativo. Essa expertise acadêmica proporciona uma base sólida para sua atuação na continuidade da priorização dessas temáticas de indubitável relevância para o aperfeiçoamento das estruturas judiciais brasileiras.

O próximo mandato do presidente à frente do CNJ, reforçado pela futura composição do Plenário, promete ser marcado por um firme compromisso com a melhoria da eficiência do sistema de Justiça, a garantia dos direitos fundamentais e a promoção do desenvolvimento sustentável. Suas ações em andamento no âmbito do CNJ apontam para um futuro no qual o Judiciário desempenha um papel ativo na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e ambientalmente responsável. A sociedade brasileira pode esperar um mandato dedicado à Justiça, cidadania e ao bem-estar de todos os cidadãos.

Eficiência do Poder Judiciário – O ano de 2022 testemunhou uma intensificação notável na demanda pelo Poder Judiciário brasileiro, com um aumento expressivo no número de processos. Em 12 meses, ingressaram 31,5 milhões de casos novos em todos os segmentos de Justiça. O volume representa crescimento de 10% em casos novos. Essa escalada na demanda, impulsionada pelo cenário pós-covid-19 e pelo maior acesso à Justiça, representa um desafio significativo considerando essa demanda crescente da atividade finalística jurisdicional.

A atual situação do Judiciário brasileiro é marcada por um estoque considerável de processos em andamento, sendo que uma parcela significativa se encontra suspensa, sobrestada ou arquivada provisoriamente, aguardando resolução futura. Contudo, o aumento no número de processos baixados em 2022 sinaliza um esforço para atender à crescente demanda. De acordo com a publicação Justiça em Números 2023, o ano de 2022 foi encerrado com estoque de 81,4 milhões de processos em tramitação no Judiciário brasileiro. Desses, 17,7 milhões, ou seja, 21,7%, estavam suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório, aguardando alguma situação jurídica futura.

Com a produtividade dos magistrados e servidores em alta, o índice de produtividade dos magistrados aumentou em 10,7%. Cada magistrado solucionou, em média, 7,1 casos por dia útil do ano, evidenciando o comprometimento com a rápida resolução de questões legais. A carga de trabalho da magistratura também cresceu em todos os ramos de Justiça, destacando o aumento de 35,2% na Justiça Eleitoral.

No entanto, a nova presidência do CNJ traz consigo uma visão estratégica para aprimorar a eficiência do sistema judiciário e proporcionar respostas mais ágeis às necessidades dos cidadãos. A informatização dos tribunais e a digitalização dos processos foram passos fundamentais para reduzir a burocracia e diminuir a morosidade. Enxergar a virtualização da Justiça é um elemento-chave para a eficiência. A proporção de casos novos eletrônicos atingiu 98,4%, e a tramitação eletrônica já é uma realidade em 86% das ações em andamento. A agilidade proporcionada pela virtualização é notável, com processos eletrônicos tendo uma duração média de três anos e meio, em comparação com quase 11 anos para processos físicos.

Então, é necessário nesse novo mandato preservar a continuidade das boas práticas identificadas e das políticas judiciárias em andamento, garantindo que a escalada na demanda não comprometa a qualidade e agilidade das decisões judiciais. A manutenção do compromisso com a virtualização, produtividade dos magistrados e servidores, bem como a busca incessante por soluções inovadoras, consolidam a posição de vanguarda também mantida pelas presidências anteriores.

Garantia dos direitos fundamentais – A garantia dos direitos fundamentais também está no cerne da agenda do próximo mandato do CNJ. A promoção da igualdade de gênero, na defesa dos direitos da comunidade LGBTQ+ e na luta contra a discriminação racial pelo CNJ tem sido notória, principalmente com a disponibilização de duas cartilhas com orientações simplificadas que consideram etapas do ciclo penal e do socioeducativo. Para apoiar magistradas e magistrados a implementarem procedimentos para garantia de direitos de pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e intersexo) em conflito com a lei, o CNJ disponibiliza essas publicações, que partem da Resolução CNJ n^o 348/2020, destacando temas como a autodeclaração da identidade de gênero e orientação sexual, uso do nome social, parâmetros de proteção em casos de violência e alas ou celas especiais para pessoas transgênero nos estabelecimentos penais.

A batalha contra a discriminação racial e a promoção de políticas de inclusão e equidade racial também foi reforçada com a criação de comissões permanentes de gênero e equidade, a efetivação dos comitês de heteroidentificação e a oferta de capacitação em questões sociais pelos tribunais, propostas que foram apresentadas por gestores e gestoras do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, durante o II Seminário de Questões Raciais no Poder Judiciário, ocorrido em 2023.

A igualdade racial também foi tema de recente pesquisa realizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, intitulada Diagnóstico Étnico-Racial do Poder Judiciário.

O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos é uma iniciativa crucial, que busca concretizar esses direitos em todo o Poder Judiciário. Além disso, o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial demonstra o empenho em combater as desigualdades raciais, adotando medidas afirmativas e reparatórias para erradicar o racismo estrutural.

O monitoramento e fiscalização das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos também evidenciam a responsabilidade do Poder Judiciário brasileiro em cumprir as sentenças e opiniões consultivas da Corte, garantindo o pleno respeito aos direitos humanos.

Desenvolvimento sustentável – Por fim, o desenvolvimento sustentável é uma pauta crescente em um mundo que enfrenta desafios ambientais cada vez mais prementes. O Ministro Barroso reconhece a importância de equilibrar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente na medida em que, em seu novo mandato, fomentará a promoção da sustentabilidade nos tribunais e um foco específico nos casos relacionados a questões ambientais.

Exemplo dessas iniciativas no âmbito do CNJ é o painel interativo SireneJud, que reúne informações da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) relacionadas às ações judiciais no assunto ambiental, bem como diversos dados referentes à mesma temática, como áreas protegidas, terras indígenas, áreas de desmatamento, entre outros. Também reforça essa iniciativa a existência do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, que consiste em espaço dedicado ao estudo, monitoramento, pesquisa, programas, projetos e ações para a construção de diagnósticos das boas práticas, formulação de políticas e implementação de projetos e iniciativas para a tutela do meio ambiente natural da Amazônia Legal através da atuação do Poder Judiciário e do sistema de Justiça.

Iniciativas como o Observatório dos Direitos Humanos e a adesão do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável colocam o Brasil em um caminho de justiça, igualdade e responsabilidade ambiental. Essas iniciativas foram mais ainda reforçadas pelo arcabouço normativo recentemente editado pelo Plenário do CNJ, que engloba principalmente a Resolução CNJ n^o 433/2021, que institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, a Recomendação CNJ n^o 99/2021, que orienta a utilização de dados de sensoriamento remoto e de informações obtidas por satélite na instrução probatória de ações ambientais cíveis e criminais, e a Meta Nacional 12 do Poder Judiciário, que foi definida pela Resolução CNJ n^o 325/2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, a fim de impulsionar os processos de ações ambientais.

O Conselho Nacional de Justiça, por meio de sua próxima composição, será figura-chave na busca por um sistema de Justiça que promova a cidadania e o bem-estar de todos os brasileiros, em harmonia com o meio ambiente.

Conclusão – Em suma, a trajetória e a atuação do Ministro Luís Roberto Barroso como ministro do STF e professor acadêmico são exemplares e repletas de realizações significativas. Seu incansável compromisso com a melhoria da eficiência do sistema de Justiça, a garantia dos direitos fundamentais e a promoção do desenvolvimento sustentável fazem dele uma figura central na manutenção das políticas judiciárias exitosas e em andamento no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, sua atuação no CNJ promete ser uma continuação de sua dedicação à justiça, cidadania e ao bem-estar da sociedade brasileira.

As ações em andamento são reflexo de um compromisso sólido e incansável com a construção de um Brasil mais eficiente, igualitário e sustentável. Tais medidas firmarão um novo capítulo na jornada rumo a um sistema judiciário mais eficaz e responsivo às necessidades da sociedade.

Notas_______________________

1 Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/08/justica-em-numeros-2023.pdf.

2 Notícia disponível em: https://www.cnj.jus.br/seminario-debate-acoes-afirmativas-para-a-equidade-racial-no-judiciario/ .

3 Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/09/diagnostico-etnico-racial-do-poder-judiciario.pdf .

4 Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/sirenejud/.

5 Sítio eletrônico disponível em: https://www.cnj.jus.br/observatorio/observatorio-meio-ambiente/ .

6 Iniciativas disponíveis em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/04/programa-meio-ambiente-19-04-2022-converted.pdf.