Nova Lei de Recuperação terá prioridade no Senado, diz Alcolumbre



“É prioridade da nossa agenda no Senado Federal votar essa matéria. Estamos construindo o entendimento com os líderes partidários para que possamos levá-la diretamente ao plenário, designando o relator, construindo o debate e, dentro do possível, votar essa matéria com o consenso geral do Senado, pelo significado e pela importância”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005).

“Falamos com o ministro (do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão) da importância dessa legislação e da possibilidade de termos amparo jurídico para enfrentar a pandemia, garantir a solvência das empresa e, naturalmente, os empregos dos brasileiros”, acrescentou Alcolumbre em vídeo gravado para o webinar “Impacto Legislativo na Recuperação e na Falência”, promovido nessa terça-feira (8/9) pelo Instituto Justiça & Cidadania e pela Editora Globo.

“Essa é a ideia. Agora, ele vai conversar com os líderes sobre a escolha do relator para encaminhar dessa forma o projeto, o que encurtaria bastante a tramitação no Senado”, confirmou durante sua participação no evento o Ministro Luis Felipe Salomão, que realizou duas reuniões sobre o assunto com David Alcolumbre e outros senadores.

Além do magistrado, que é Presidente do Conselho Editorial da Revista JC, participaram do debate outros três respeitados especialistas na matéria: o Deputado Federal Hugo Leal, que relatou o projeto de lei da reforma (PL nº 6.229/2005) na Câmara; o administrador judicial Bruno Rezende, membro do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a modernização dos processos de recuperação judicial e de falência; e o professor de Direito Processual da UERJ, Flávio Galdino. A mediação ficou sob a responsabilidade do editor-executivo da Revista JC, Tiago Salles, e da colunista do jornal O Globo Flávia Oliveira.

O Senador David Alcolumbre, que iria participar ao vivo, teve que cancelar por ter sido convocado de última hora para reunião no Palácio do Planalto com o Presidente da República, Jair Bolsonaro.

Caixa de ferramentas – Aprovado em 26/8 pela Câmara dos Deputados sob o nº 6.229/2005, o projeto da nova lei pode vir a facilitar o acesso ao crédito e agilizar os processos de recuperação e/ou liquidação das empresas em dificuldade. Segundo os especialistas, a reforma moderniza a legislação e traz, dentre outros avanços: ampliação das garantias para os investidores que colocarem “dinheiro novo” em empresas em dificuldades (financiamento DIP); diretrizes para as falências transnacionais; e dispositivo de negociação prévia que possibilita às empresas suspender a execução de dívidas por 60 dias antes mesmo de pedir recuperação.

O texto aprovado na Câmara também reforça os mecanismos de solução consensual entre as partes, como a recuperação extrajudicial e a mediação; prevê o parcelamento em até sete anos das dívidas das empresas com a Fazenda Pública; amplia a permissão para que produtores rurais possam entrar em recuperação; e cria mecanismo para que o empresário que decretar falência possa voltar ao mercado com mais rapidez após liquidar sua empresa (fresh start).

“É preciso colocar na caixa de ferramentas dos operadores, dos empresários e dos magistrados uma série de instrumentos. Embora a Lei nº 11.101 seja boa, ela ainda carece de aperfeiçoamentos. Imaginar que vamos atravessar um período conturbado com uma lei que não conta, por exemplo, com instrumentos para agilizar o processo falimentar (…) nos atrasaria”, acrescentou Galdino.

Impacto legislativo – O webinar foi um desdobramento do estudo coordenado pelo Ministro Luis Felipe Salomão e pelo Professor Flávio Galdino que reuniu as maiores autoridades do país no assunto, incluindo magistrados, advogados, acadêmicos e administradores judiciais. O debate foi condensado no livro “Análise de Impacto Legislativo na Recuperação e na Falência”, produzido pela Editora Justiça & Cidadania (baixe aqui o PDF).

“Obrigatória em muitos países para a aprovação de novas leis, a AIL é ainda pouco usual no Brasil. No caso específico, o estudo procurou consolidar uma série de sugestões de aperfeiçoamento ao Projeto e possibilitar que os deputados e senadores tivessem condições de melhor avaliar seus diversos impactos”, explicou o editor Tiago Salles.

“O Estudo veio em muito boa hora. Esse tipo de análise é de extrema importância, porque uma vírgula errada na legislação pode causar um impacto dramático. O momento econômico que o País e o mundo atravessam já é extremamente delicado, de modo que ter uma legislação eficiente, especialmente para a reestruturação de negócios, de dívidas e de falências, se for o caso, é de extrema importância”, comentou durante o webinar o Professor Galdino.