Agravo de instrumento Nº 2005.01.00.022119-3/DF Processo na origem: 200534000072860
30 de novembro de 2006
Relator: Desembargador Federal Souza Prudente Agravante: Ministério Público Federal Agravado: União Federal Agravado: Souza Cruz S/A Agravado: Fundação Getúlio Vargas EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E...