Arguição de descumprimento de preceito Cláudio Fonteles 5 de setembro de 2004 FUNDAMENTAL Nº. 54 – DF RELATOR: EXMO. SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO AGRAVANTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS Ementa: 1. O pleito, como apresentado, não autoriza o recurso à interpretação conforme...