As reformas normativas dos recursos para os tribunais superiores
Francisco Cláudio de Almeida Santos
25 de junho de 2012
Encontra-se em curso no Senado Federal, desde o primeiro semestre do ano passado, uma Proposta de Emenda Constitucional de autoria do Senador Ricardo Ferraço, a conter a assinatura de 30 (trinta) senadores de diversos partidos, inspirada...