Autor: José Guilherme Costa

Análise sobre a aplicação subsidiária do CPC às execuções fiscais, no que tange ao efeito…
Ementa: CPC. Modificações. Lei nº 11.382/06. Embargos à Execução. Garantia do Juízo. Requisito. Suspensão da Execução. Efeito. Execuções Fiscais. Lei nº 6.830/80. Lacuna de texto. Lacuna normativa. Aplicação subsidiária. Possibilidade. [...]
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Arts. 3º e 4º da LC nº 118/05 – Por que a razão estava com…
I – Introdução Recentemente, no que diz com a contagem do prazo de prescrição da pretensão relativa à repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação que foram pagos indevidamente, [...]
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