AGU e MPT celebram acordo para dar segurança jurídica a contratações de terceirizados pelo poder público

Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou nesta quinta-feira (14/03) acordo de cooperação técnica com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para a troca de conhecimento e a oferta de capacitação a membros das instituições e gestores públicos sobre a contratação de mão de obra terceirizada pelo poder público.

O objetivo da parceria é aumentar a segurança jurídica, a fiscalização e os requisitos dos editais envolvendo esse tipo de contratação, de modo a garantir os direitos dos trabalhadores e, de forma preventiva, reduzir o número de casos que vão parar na Justiça quando as empresas terceirizadas deixam de cumprir com obrigações contratuais e direitos trabalhistas.

O acordo prevê a realização de estudos e de atividades de apoio técnico-científico entre as instituições, além da oferta de capacitação por membros da AGU e MPT, a servidores e gestores públicos e a fiscais dos contratos de terceirização de mão de obra.

Como a AGU presta assessoria e consultoria jurídica aos órgãos do governo federal, a ideia é que a parceira possa disseminar boas práticas para esse tipo de contratação. As atividades de capacitação também terão como foco a promoção da saúde e segurança no trabalho e a prevenção a práticas de violência e discriminação e aos assédios moral, eleitoral e sexual.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, e o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, assinaram o acordo na sede da AGU, em Brasília.

“O que nós estamos tratando aqui é essencialmente o trabalho decente como uma expressão da dignidade da pessoa humana”, ressaltou Jorge Messias. “Nós temos um compromisso, e aqui expressado pelo próprio projeto que o nosso presidente representa, o presidente Lula, de atuar na defesa da dignidade de todos os trabalhadores, e não seria diferente na questão dos trabalhadores terceirizados”, afirmou o advogado-geral da União.

Messias também destacou que o acordo celebrado com o MPT complementa um outro, celebrado entre a AGU e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que pode levar ao encerramento de cerca de 20 mil ações trabalhistas em que são discutidos direitos dos trabalhadores terceirizados. Nesses processos, a União tem desistido de recorrer e agilizado o pagamento dos direitos dos trabalhadores em casos que tratam de ações de baixo valor e sem chance de êxito para a União. Os processos se referem a causas em que é discutida a responsabilidade subsidiária da União por encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa contratada para prestar serviços de forma terceirizada.

O procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, elogiou a cooperação institucional no campo trabalhista. “Principalmente nesse momento em que nossa democracia teve uma tentativa de conflito, e onde também o próprio direito do trabalho está sendo, vamos dizer, testado, nós temos que unir forças”, exaltou Pereira. “O Ministério Público do Trabalho e a sociedade só têm a ganhar com essas capacitações e troca de informações que seguirão este acordo”, afirmou o chefe do MPT.

Redução da litigiosidade

A União deixou de figurar entre as dez primeiras posições na lista dos 200 maiores litigantes elaborada pelo TST, em levantamento divulgado este ano. O rol elenca as partes com o maior número de processos na Corte trabalhista.

Na lista, relativa aos novos processos que ingressaram no TST em 2023, a União ficou na 16ª posição. No ano passado, relativamente às ações que ingressaram no TST no ano de 2022, a União estava na 11ª colocação, e, em relação aos novos processos de 2021, na 9ª posição. A União também registrou uma redução no acervo processual no TST em relação a ações em tramitação há mais tempo. No ranking dos processos residuais na Corte superior, a União caiu da 8ª para a 11ª posição.

Publicação original: Gov.br