A aponsentadoria compulsória à luz de alguns princípios constitucionais
31 de dezembro de 2005
É manifesta a incompatibilidade da prescrição normativa contida no art. 93, inciso VI, c/c o art. 40, § 1º, inciso II, da Carta Cidadã de 1988, com alguns dos princípios fundamentais em que se assenta a República Federativa do...