A repercussão geral e os recursos especiais repetitivos
José de Anchieta da Mota e Silva
27 de abril de 2015
Introdução O Código de Processo Civil de 1973 sofreu várias alterações importantes. Contudo, duas delas se sobressaem. É dizer: a da Lei no 11.418/2006, que introduziu no mundo jurídico a repercussão geral (art. 543-A–B do...