Direito Público Controle concentrado e difuso Carlos Velloso 11 de setembro de 2014 prescrição e efeitos da decisão As ações do controle concentrado têm cunho objetivo. É dizer: não visam a proteger direitos subjetivos. Protegem, sim, a ordem jurídica. Por isso, o seu objeto é a própria lei. Não estão sujeitas...
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Entrevistas e Perfis Justa homenagem Da Redação Personalidades ligadas ao mundo jurídico foram homenageadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS). No último dia 6 de agosto, a corte conferiu, em sua sede, o Colar do Mérito Judiciário, mais alto...