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A reforma do Código Penal brasileiro: Consequências para as operações militares na vigência da Lei Complementar nº 97/99
Introdução Modernizar o sistema judiciário tornando-o mais célere, sem contudo comprometer a Justiça, tem sido o objeto de estudos de muitos. Em busca dessa modernização de nosso sistema jurídico, as modificações ocorreram ao...Prefeitura do Rio dá início ao Sistema de Transporte Público Local
Entrevista com, o delegado Claudio Ferraz. Há quase 20 anos na Polícia Civil, Claudio Ferraz já atuou na Delegacia Antissequestro (DAS), mas foi como titular da Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco) que ele se...Incorporações imobiliárias e responsabilidade civil
Otávio de Abreu Portes, Rubens Augusto Soares Carvalho
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Jairo Vasconcelos Rodrigues Carmo
Cartórios existem no mundo inteiro. São unidades estatais que cumprem função notarial-registral, visando proteger a fé pública e a segurança jurídica concreta. O povo tem essa compreensão: os negócios importantes devem ser...