Comissão de juristas entrega ao Senado anteprojeto do Código Civil

Fotos: Rafael Luz/STJ

A comissão de juristas responsável por revisar e atualizar o Código Civil entregou, nesta quarta-feira (27), o texto do anteprojeto em sessão do Plenário do Senado. A entrega ao Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, foi feita pelo Presidente da Comissão, Ministro do STJ Luis Felipe Salomão, também Corregedor Nacional de Justiça.

“Trouxemos todo o conhecimento técnico jurídico que conseguimos obter pelo consenso da doutrina ou pelos avanços da jurisprudência. A entrega de hoje é simbólica, mas carregada de conteúdo”, afirmou o Ministro Salomão.

Foram aprovadas mudanças em mais de 500 artigos do texto, que agora serão analisadas pelos parlamentares. O colegiado recebeu 280 sugestões da sociedade. Agora, a proposta será protocolada como Projeto de Lei para ser debatida e votada pelos senadores.

Leia aqui a íntegra do relatório do anteprojeto.

Composição — Ao todo, a comissão foi composta por 38 membros. Do STJ, além do Ministro Salomão, participaram a Ministra Isabel Gallotti e os ministros João Otávio de Noronha, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze (vice-presidente). Também participou o Ministro aposentado Cesar Asfor Rocha, que presidiu a corte no biênio 2008-2010.

Os relatores foram a Desembargadora aposentada Rosa Maria de Andrade Nery e Flávio Tartuce, ambos professores de Direito Civil. É a primeira vez que juristas mulheres participam da elaboração do código.

“Os membros cuidaram de olhar a pessoa e seu patrimônio em harmonioso contexto, atualizando institutos, fomentando a circulação de riquezas, garantindo a estabilidade do patrimônio mínimo e oferecendo meios técnicos institucionais para a segurança das relações pessoais e patrimoniais”, afirmou a professora Rosa Maria Nery.

Inovações — Criada pelo Senado em agosto de 2023, a comissão realizou encontros e audiências públicas em quatro cidades (São Paulo, Porto Alegre, Salvador e Brasília), nas quais foram ouvidos mais de 30 especialistas na área. Outra importante discussão aconteceu no seminário promovido pela Revista JC em Buenos Aires. Leia aqui a cobertura completa.

Durante a sessão temática para entrega do anteprojeto, o Ministro Salomão agradeceu o empenho de todos os integrantes da comissão e destacou a honra de coordenar o grupo de juristas. “A Comissão está à disposição do Senado para dialogar sobre o texto e conversar com os senadores e os segmentos da sociedade para apresentar as ideias que nos motivaram a apresentar esse anteprojeto ao Senado”, declarou.Confira abaixo alguns dos temas abordados no anteprojeto:

•⁠ ⁠Garantia do uso de imagem da pessoa

•⁠ ⁠Categorização dos animais como seres sencientes

•⁠ ⁠Criação da seção da posição contratual

•⁠ ⁠Inclusão do princípio da confiança

•⁠ ⁠Concessão de autonomia aos demandantes para eleger entre reparação de danos, restituição de danos indevidos ou valor que seria pago

•⁠ ⁠Desburocratização das empresas e centralidade do Direito Empresarial

•⁠ ⁠Titularidade sobre bens imateriais

•⁠ ⁠Aperfeiçoamento do usucapião familiar

•⁠ ⁠Pacto marciano para grandes empreendimentos

•⁠ ⁠Maior funcionalização dos direitos de vizinhança

•⁠ ⁠Proteção adequada do meio ambiente

•⁠ ⁠Disciplina da filiação socioafetiva

•⁠ ⁠Multiparentalidade

•⁠ ⁠Adoção de regras sobre compartilhamento de despesas dos animais domésticos

•⁠ ⁠Admissão imediata do registro em nome do pai mediante recusa do exame de DNA

•⁠ ⁠Direito das Sucessões: Fim do direito da concorrência entre ascendentes e descendentes

•⁠ ⁠Reconhecimento e regulação do reprodução post mortem

•⁠ ⁠Criação da modalidade do testamento em braile ou libra

•⁠ ⁠Definição do direito das pessoas em ambiente digital

•⁠ ⁠Neurodireitos

•⁠ ⁠Direito Ambiental Digital

•⁠ ⁠Moderação de conteúdo no ambiente digital

•⁠ ⁠Aquisição de patrimônio digital

•⁠ ⁠Proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital

•⁠ ⁠Regulação dos smart contracts