PV pede que o STF determine ao Congresso prazo para revisão da Lei de Cotas
19 de julho de 2023
Partido questiona falta de regra clara sobre manutenção do sistema atual durante revisão. Legenda quer que o tribunal determine a aplicação da norma atual até uma decisão do Congresso.
O Partido Verde (PV) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (19), que fixe um prazo para que o Congresso Nacional faça a revisão da chamada Lei de Cotas. A norma garantiu uma reserva de vagas de institutos e universidades federais para ex-alunos da rede pública, com renda per capita de até um salário-mínimo e meio.
O partido pediu ainda que, até uma decisão pelos parlamentares, o tribunal determine ao Poder Público que mantenha a aplicação da lei, mesmo encerrado o prazo de 10 anos para a revisão da política pública.
O PV afirmou ao STF que o período estabelecido na legislação para a revisão se encerrou em agosto do ano passado sem que o procedimento tenha sido realizado. E que a lei, em vigor desde 2012, não deixou claro que o sistema de cotas deve permanecer produzindo efeitos até que esta revisão seja feita.
Insegurança jurídica
Para a sigla, há uma situação de insegurança jurídica e é preciso declarar que a norma ainda é válida, até que o Congresso edite novas regras.
“O caso reclama a interpretação conforme a Constituição, a fim de que sejam expressamente preservados os direitos de acesso democrático e universalizante às Instituições de Ensino Superior (IES), previstos na lei de regência – já expirada, há um ano –, até que o Congresso Nacional edite norma ulterior”, afirma a legenda.
“Verifica-se situação de evidente vulnerabilidade e retrocesso em matéria social, especialmente quanto ao acesso de grupos sociais às Universidades Públicas”, completa o partido.
Metade das vagas
A Lei de Cotas nos institutos e universidades federais reserva metade das vagas para ex-alunos de escolas públicas (com subcategorias para pessoas de baixa renda e/ou com deficiência, pretos, pardos e indígenas).
Aprovada pelo Congresso e sancionada em 2012, ela deveria ter passado por uma revisão até 29 de agosto de 2022, quando completou dez anos.
Publicação original: G1