Crédito: Divulgação/TJMG
Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última terça-feira que uma empresa não pode ser exibida com destaque em ferramentas de buscas na internet quando o usuário estiver procurando informações de concorrente. A decisão unânime da 4ª Turma é inédita no tribunal e balizará outras ações sobre a livre concorrência na rede mundial de computadores.
O caso específico diz respeito a duas empresas de turismo especializadas em viagens para a Disney. A Braun Passagens e Turismo Ltda acionou a Justiça porque, quando o nome da sua marca era digitado no Google, quem aparecia com destaque e antes dela era o link da VouPra.com, empresa concorrente que oferece o mesmo serviço.
Isso acontecia porque a VouPra.com teria se valido do mecanismo de link patrocinado, o Google Ads, serviço pelo qual paga-se para que haja exibição com destaque quando determinadas palavras são pesquisadas. Neste caso, a associação foi feita com a marca concorrente.
Os advogados da Braun Turismo alegam que “a ré possui claro intuito de lucrar com a confusão entre as empresas no momento da realização da pesquisa no Google, a partir da sua vinculação indevida aos direitos de registro de marca da autora, e tudo isso em prejuízo à autora”.
Os ministros entenderam que a conduta fere a Lei de Propriedade Industrial e confirmaram a multa estipulada em segunda instância de R$ 10 mil.
“Embora seja lícito o expediente dos links patrocinados nos sites de busca, a inexistência de parâmetros ou mesmo proibições referentes às palavras-chaves que acionem a publicidade, escolhidas pelos anunciantes, podem gerar conflitos relacionados à propriedade intelectual”, afirmou o relator da ação, ministro Luis Felipe Salomão.
Para ele, o uso por terceiros de marcas registradas como palavras-chaves em links patrocinados é “indiscutível desvio de clientela” e caracteriza concorrência desleal.
“É certo que o estímulo à livre iniciativa, dentro ou fora da rede mundial de computadores, deve conhecer limites, sendo inconcebível reconhecer lícita conduta que cause confusão ou associação proposital à marca de terceiro atuante no mesmo nicho de mercado”, afirmou.
É a primeira vez que o STJ enfrenta o assunto e a decisão estabelece uma mudança no modelo de negócios das plataformas de busca. A associação à marca concorrente é comum em links patrocinados. O Google não é parte neste processo, embora responda por outros no tribunal com alegações semelhantes.