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trânsito em julgado

  • Direito Penal

Prisão em segunda instância

Wanderley Paiva

9 de abril de 2019

O tema relativo à execução provisória de sentenças penais condenatórias envolve reflexão sobre a aplicação do princípio da presunção da inocência aliado à busca do necessário equilíbrio entre esse princípio e a efetividade...
  • Direito Penal

A prisão antecipada no modelo dogmático brasileiro

Ney Bello

As prisões cautelares existem por razões instrumentais, são parcialmente vinculadas ao mérito do processo principal e, no caso das prisões preventivas, servem para proteger a sociedade da possibilidade de a) o crime continuar a ser...

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