Autor: Alexandre Guimarães Gavião Pinto

Destituição do poder familiar
Relevantes aspectos jurídicos a serem considerados Sabe-se que os genitores devem, por ditame legal, lutar pelo bem-estar de sua prole, zelando pela saúde e pelas integridades física e mental de [...]
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Direitos Civis – A justa e juridicamente possível admissão do casamento homoafetivo no Brasil
‘Não cabe ao Estado estatizar o afeto’, diz juiz do TJ do Rio de Janeiro sobre a legalização do casamento homoafetivo. Confira. Mister se faz salientar, inicialmente, que a ainda [...]
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O Princípio da transparência e o uso de cartões corporativos
(Artigo originalmente publicado na edição 94, 05/2008)   A sociedade brasileira, recentemente, foi surpreen-dida com reprováveis escândalos, envolvendo o uso desvirtuado de cartões corporativos, que, ao invés de serem utilizados [...]
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O princípio da transparência e o uso de cartões corporativos
“A função administrativa constitui o dever do Estado de atender ao interesse público, e para alcançar tal mister, o Estado exerce determinadas atividades, executando serviços para o bem-estar e o [...]
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