Autor: José Augusto Delgado

A importância legal da perícia médica
Conceito de perícia médica O estudo dos aspectos legais da perícia médica deve começar pela filiação do entendimento sobre o seu conceito. A respeito, registramos o entendimento manifestado pelos autores a [...]
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Aspectos gerais sobre a quantificação da responsabilidade civil por dano moral
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A Lei de Responsabilidade Fiscal e os Tribunais de Contas (final)
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Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais
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