Autor: Maria Celeste Morais Guimarães

Leis invasoras da competência da União em energia elétrica
1. Introdução Contemporaneamente, as concessionárias de energia elétrica vêm enfrentando questões altamente intrincadas e complexas. Isso porque o Poder Executivo e o Legislativo, no âmbito de suas atribuições, vêm, respectivamente, [...]
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Prorrogação das concessões do setor elétrico
O caso Cemig 1. Breve histórico sobre as concessões no setor elétrico A CEMIG, Companhia Energética de Minas Gerais, foi criada sob a vigência do Código de Águas, de 1934, [...]
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A conciliação pré-processual
I – Introdução Experiências desenvolvidas no campo dos novos métodos de composição de litígios, a exemplo da conciliação e da mediação, demonstram que, na maioria dos casos, os acordos homologados [...]
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