A regulação da atividade seguradora e os desafios com o mercado ilegal da proteção veicular

A Revista Justiça & Cidadania promoveu mais uma edição do seminário “Conversa com o Judiciário”, em parceria com a Escola Judicial de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis). Realizado na sede da Emagis, em Porto Alegre, o evento reuniu ministros de tribunais superiores, magistrados e especialistas do setor de seguros para debater “A regulação da atividade seguradora e o mercado ilegal de proteção veicular”.

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria foi o primeiro a palestrar no seminário. Segundo o magistrado, a criação da Superintendência de Seguros Privados (Susep) em 1966 reforçou a previsão de que a missão de regular o mercado securitário é da União Federal. No entanto, as associações de proteção veicular têm conseguido a aprovação de leis nas assembleias legislativas estaduais para autorizar a sua atuação.

“Em 2023, o STF entrou no assunto e decidiu que os Estados não podem regular matérias relacionadas ao setor de seguros. As associações de proteção veicular usam uma via transversal a partir de leis estaduais que não estão cuidando da proteção do consumidor. O que existe é um verdadeiro contrato de seguro e só quem pode tratar de matéria de seguro é a União”, afirmou Gurgel de Faria.

Segundo o Diretor Técnico da Susep, Carlos Roberto de Queiroz, o mercado ilegal de proteção veicular arrecadou em torno de 15 bilhões de reais em 2023. Para Queiroz, estes dados trazem uma “preocupação muito grande” para a Susep e para o próprio consumidor.

“Não há estabelecimento de regras e de proteção ao consumidor no mercado ilegal de proteção veicular. Não há segurança nenhuma para o associado, que é o vulnerável nesta relação econômica. Para administrar seguros, é necessária a autorização da Susep, o que não tem ocorrido com estas associações e, pela ausência de fiscalização, os contratantes acabam sem as devidas garantias”, explicou Queiroz.

A presidente da Associação Brasileira de Procons, Márcia Moro, também participou do seminário. Segundo Márcia, a pandemia de Covid-19 gerou “um aumento elevado” de contratações de associações de proteção veicular, que não possuem requisitos de seguro.

“Na pandemia, nós presenciamos perda de emprego, diminuição de renda e superendividamento. Isso fez com que as pessoas buscassem alternativas. No entanto, quase sempre essa alternativa é a mais barata, mas não é a mais adequada e a mais segura”, afirmou Márcia.

O evento contou com o apoio da seccional Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) e da Fundação Escola Superior do Ministério Público.

O seminário foi coordenado pelo Membro do Conselho Editorial da Revista JC e Ministro do STJ Benedito Gonçalves e contou com a presença do diretor da Emagis, Desembargador Federal Rogério Favreto.

Veja a cobertura na íntegra do seminário no YouTube da Revista JC pelo link abaixo: