Aplicação do artigo 475-j do Código de Processo Civil
30 de novembro de 2008
(Artigo originalmente publicado na edição 100, 11/2008) Transcrição da palestra proferida no Seminário “Questões Jurídicas Relevantes no Transporte Coletivo” “A reforma da Execução tem dois aspectos distintos que acabaram por...