Embargos de nulidade e infringente de julgado no Código de Processo Penal Militar – Uma nova visão
23 de outubro de 2012
Inicialmente gostaria de registrar que há treze anos exercendo a minha função jurisdicional nesta Corte Superior de Justiça (Superior Tribunal Militar) vinha acompanhando a jurisprudência, até então unânime, nesta Corte e no Supremo...