Direito Público Dos crimes contra a ordem tributária José Alves Paulino 5 de junho de 2000 A Lei nº 8.137/90 traz em sua estrutura, como qualquer outra lei, um preâmbulo, ou seja, a parte inicial da lei que não está incluída no seu texto, mas que serve para identificá-la na ordem legislativa, o qual abrange não só a...
