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José Alves Paulino

Procurador Regional da República

  • Direito Público

Dos crimes contra a ordem tributária

José Alves Paulino

5 de junho de 2000

A Lei nº 8.137/90 traz em sua estrutura, como qualquer outra lei, um preâmbulo, ou seja, a parte inicial da lei que não está incluída no seu texto, mas que serve para identificá-la na ordem legislativa, o qual abrange não só a...

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