Análise sobre a Constitucionalidade do decreto Nº 2.745/98
José Guilherme Fontes de Azevedo Costa
25 de junho de 2012
I – Da questão 01. É sabido que o Tribunal de Contas da União vem proferindo decisões em que declara, concretamente, a inconstitucionalidade do Decreto no 2.745/98, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado...