Direito Público A lei da ficha limpa e a presunção de inocência Leonardo Pietro Antonelli 31 de julho de 2010 Acaba de entrar no ordenamento jurídico a Lei Complementar 135, tendo como pano de fundo os casos de inelegibilidade a que alude o parágrafo 9º, do artigo 14, da Constituição da República. Objetiva-se proteger a probidade...