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Otávio de Almeida Toledo

Desembargador do TJSP

Crimes contra a ordem tributária: pagamento e extinção da punibilidade do agente, uma interpretação ampla

Otávio de Almeida Toledo

26 de abril de 2016

1. Breve análise do histórico legislativo No âmbito dos crimes contra a ordem tributária, listados pela Lei no 8.137/60, e outros delitos com características comuns a estes, uma questão jurídica recorrente no dia-a-dia e foco de...

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