A Ação Monitoria – Artigo 1.102 a.b. e c. do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n° 9.079, de 14.07.95
5 de dezembro de 2001
INTRODUÇÃO Ação monitória se insere dentro do contexto das chamadas tutelas jurisdicionais diferenciadas, assim entendidas aquelas que visam alcançar a efetividade do processo de forma mais completa possível, nos casos em que os...