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O vale-transporte em dinheiro, a contribuição previdenciária e a recentíssima decisão do STF
Fernando José Barbosa de Oliveira
1. Introdução A autarquia previdenciária, mediante instrumentos próprios (NFLDs), promoveu a cobrança de contribuição previdenciária contra uma instituição bancária, incidente sobre o valor que essa pagou em dinheiro,...