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Especialistas debatem temas voltados à concorrência e à regulação

2 de junho de 2019

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Ajufe promove em Brasília terceira edição do Fonacre

Durante três dias, dezenas de magistrados, advogados e ministros reuniram-se em Brasília (DF) para o terceiro Fórum Nacional da Concorrência e da Regulação (3º Fonacre), promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O evento propôs debates sobre acordos de leniência, desafios e experiências das agências reguladoras, compliance e a legislação brasileira anticorrupção, entre outros temas.

A necessidade de maior previsibilidade e segurança jurídica para que o Brasil avance economicamente foi o destaque na abertura do Fórum. No discurso inicial, o Presidente da Associação, Juiz Federal Fernando Mendes, lembrou que como o Judiciário decide matérias que têm relação direta com o mercado concorrencial e com a regulação, o debate é imprescindível.

“Vivemos um momento em que o Brasil precisa crescer do ponto de vista econômico, o que demanda a construção de uma agenda de segurança jurídica. O papel do Judiciário é propiciar esse debate para que possamos formar massa crítica, propor enunciados e estabelecer alterações legislativas com o objetivo de conferir maior previsibilidade e maior segurança jurídica do ponto de vista econômico”, avaliou Mendes.

Participaram da cerimônia de abertura a diretora de concorrência do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac), Leonor Cordovil, o Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Edson Vismona, o Presidente da Federação BrasilCom, Mauricio Rejaile, e o diretor de planejamento estratégico e mercado da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência (Plural), Hélvio Rebeschini.

Na palestra inaugural, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisou os enunciados propostos nos fóruns anteriores e frisou que “o Fonacre é uma instituição que nasceu para ficar, é urgente, porque são temas da maior relevância”.

Lançamento – No primeiro dia do Fórum houve ainda o lançamento do livro “Poder Judiciário, Concorrência e Regulação – Estudos sobre o Fonacre”, organizado pelo
Presidente Fernando Mendes, pelo ex-presidente da Ajufe, Desembargador Paulo Sérgio Domingues, e pela diretora de Relações Internacionais da entidade, Clara da Mota Pimenta Alves. A obra reúne artigos de magistrados e advogados que participaram do Fonacre sobre os temas abordados nas edições anteriores.

“A temática concorrencial sempre foi cara à Associação. Por isso, com muita alegria, sedimentamos com este livro algumas discussões dos Fonacres anteriores, que vão desde compliance e controle judicial à aviação civil, o que nos instiga e nos remete às discussões que serão objeto de nova obra após os debates desta edição”, afirmou o ex-presidente da Ajufe, Paulo Sérgio Domingues.

Leniência, compliance e lei anticorrupção – Os primeiros painéis debateram questões relacionadas aos acordos de leniência, ao compliance e à legislação brasileira anticorrupção. Os painelistas avaliaram que o Brasil, apesar de ter avançado nesses temas, ainda tem muito a aprimorar. Ao citar os desafios ainda enfrentados pelo instituto da leniência no País, o Desembargador Federal José Marcos Lunardelli, que presidiu um dos painéis, criticou a fragmentação de competências no sistema jurídico. “Essa fragmentação tem um lado positivo, que é baseado na desconfiança, porque se um órgão não agir, o outro age. Por outro lado, cria uma insegurança jurídica que desestimula os atores a colaborar”, destacou Lunardelli.

O professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Carlos
Ragazzo afirmou que, apesar do Brasil ter tido um boom no desenvolvimento do compliance, “grande parte dos programas existentes ainda estão no quartil de baixo, com infraestrutura mínima ou sem infraestrutura”. O diretor do Ibrac, Bruno de Luca Drago, ratificou que “os números ainda são bastante tímidos diante de um cenário de corrupção sistêmica”.

Devedor contumaz, regulação e controle judicial – Durante as discussões a respeito do devedor contumaz, os palestrantes defenderam a aprovação do Projeto de Lei nº 284/2017, que caracteriza o devedor contumaz e prevê critérios especiais de tributação para prevenir o desequilíbrio concorrencial.

No mesmo painel, o Diretor-Presidente da Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC), José Ricardo Botelho, frisou a importância do evento para a discussão dos temas do “mundo regulatório”, assim como a importância dos enunciados propostos nos Fonacres anteriores para o trabalho realizado pela Agência. “Eventos como esse nos permitem discutir de que maneira as instituições de regulação trabalham e como podemos aprimorar esse serviço”, avaliou.

Encerrando a fase de debates do Fórum, especialistas falaram sobre “Poder Judiciário e agências reguladoras: desafios e experiências” e também sobre “Liberdade econômica”. O advogado e professor Gabriel Dias ressaltou as deficiências da participação popular na administração pública e defendeu maior controle judicial no âmbito da regulação. “Não se deve confundir controle com litigiosidade. O administrado por definição, que se defronta com uma regulação bem discutida e fundamentada, sabe que não terá qualquer guarida no Poder Judiciário. O contrário também deve ser verdadeiro”, afirmou Dias.

Já a advogada e professora associada da UnB Amanda Flávio de Oliveira propôs uma reflexão em torno da Medida Provisória nº 881/2019, que diz respeito à declaração de direitos de liberdade econômica. Para ela, alegar a inconstitucionalidade material da MP demonstra desconhecimento e parece representar “apego a soluções que não funcionaram”.

Ao final dos painéis, os participantes se reuniram em grupos de trabalho e formularam sugestões de enunciados a fim de contribuir para a melhoria da efetividade da Justiça Federal. As propostas serão encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho da Justiça Federal (CJF) e aos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

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