Inovações e novos rumos da Justiça Eleitoral são temas de grande seminário da ENM e TRE-RJ

Durante o evento, os ministros elogiaram a atuação da AMB em incentivar os debates relacionados à inclusão e a maior participação feminina nos espaços de poder

As alterações legislativas, os reflexos da nova lei de improbidade no Direito Eleitoral, a inclusão política de mulheres, negros e grupos minorizados, o combate à desinformação e a credibilidade e segurança sistema eleitoral foram alguns dos temas debatidos por ministros, juízes, desembargadores e especialistas durante o seminário “Desafios e Inovações da Justiça Eleitoral para as Eleições de 2022”, organizado pela a Escola Nacional da Magistratura (ENM), em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Escola Judiciária Eleitoral do Rio de Janeiro (EJE-RJ), na última sexta-feira (29), no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ).

O seminário contou com cinco painéis, onde foram debatidos temas de interesse nacional para as eleições deste ano. O encontro, organizado pelo ministro Luis Felipe Salomão (STJ/TSE), contou com a participação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes e dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Horbach, Maria Claudia Bucchianeri, Benedito Gonçalves, Raul Araújo Filho e Mauro Luiz Campbell Marques.

A AMB tem participado intensamente dos debates relacionados à Justiça Eleitoral para a preservação da democracia e a manutenção da independência constitucional dos poderes e instituições. A presidente da AMB, Renata Gil, presidiu a mesa do primeiro painel, que tratou especificamente das alterações legislativas no Direito Eleitoral, juntamente com a coordenadora-executiva da ENM, Marcela Bocayuva. Renata Gil destacou a atuação do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TSE, Luis Felipe Salomão, que realizou a coordenação científica do evento. “A qualidade deste seminário evidencia o empenho e todo o seu brilhantismo enquanto membro atuante da Corte Eleitoral, com votos belíssimos e decisões corajosas”, disse.

Marcela Bocayuva, que sucedeu a presidente Renata Gil na presidência do painel, destacou a importância das Supremas Cortes para as democracias. “As reflexões sobre as virtudes ativas e passivas das Cortes Superiores nos leva à importância da democracia deliberativa”.

Papel da Justiça Eleitoral e do cidadão nas eleições

O Ministro do TSE Carlos Horbach participou do painel, agradecendo à AMB por fazer parte da organização do evento. “A doutora Renata Gil colocou a AMB em um novo momento, agregando dinamismo e uma nova visão à instituição, que é a maior associação de magistrados do mundo”, afirmou. Ao longo da sua fala, o Ministro destacou as diferentes inovações e alterações da legislação eleitoral. “O ideal democrático é concretizado por regras eleitorais, que transformam a vontade da população em ações governamentais concretas”, destacou.

O ministro Horbach ainda trouxe a discussão da análise econômica da democracia e a percepção do eleitor sobre o seu voto. Segundo Horbach, ainda existe uma crença do eleitor que a sua escolha não tem impacto real e compara a decisão do voto à outras decisões de ordem patrimonial. “As pessoas não acreditam que o seu voto importa na decisão final, como uma outra decisão que tenha que tomar na esfera patrimonial, por exemplo. Por isso deve existir um esforço da legislação, da jurisprudência e dos partidos políticos em criar uma densidade programática que alinhe os ideais democráticos dos eleitores”.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), desembargador Leonardo Cupello, afirmou que 2021 foi um ano de significativas mudanças eleitorais, que exigiram uma flexibilidade dos partidos políticos e constante atenção e atuação dos magistrados na aplicação das normas vigentes. “Desejamos regras claras e objetivas, e que nós magistrados possamos interpretá-las da melhor maneira possível para atender a cidadania”, disse.

Lei de Improbidade e reflexos no Direito Eleitoral

O segundo painel tratou dos reflexos da Lei de Improbidade no Direito Eleitoral e foi presidido pelo Desembargador Roberto Frank, presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

Durante o painel, o desembargador Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), afirmou que a inovação legislativa é benéfica. “A nova lei de improbidade não é a criminalização da política, mas a libertação do bom político”, ponderou. O magistrado ainda destacou que a retroatividade da nova lei deve ser observada no momento do registro das candidaturas, já que os candidatos que se encontravam inelegíveis, poderão não estar mais. “Esses julgados com base na lei anterior devem ser revisitados. Nós magistrados teremos que enfrentar essas questões”.

A juíza Eunice Haddad, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) considera que a alteração do ônus da prova nas ações de improbidade, que passou a ser de quem acusa, evita a criminalização da política. “Podemos pensar em um novo país e na busca pelo desonesto”, concluiu.

Inclusão de mulheres, negros e grupos minorizados na política

Presidindo a mesa do painel sobre inclusão de mulheres, negros e grupos minorizados nas eleições, o Ministro Benedito Gonçalves afirmou que o tema tem sido trabalhado na atual gestão da Justiça Eleitoral, buscando a promoção da igualdade racial e de gênero no pleito.

A ministra do TSE Maria Claudia Bucchianeri abriu a sua fala destacando o papel da AMB nos debates jurídicos sobre diversidade. “A AMB é uma grande parceira e incentivadora de todos os debates que envolvem a inclusão – não só de gênero, mas de raça, dos povos indígenas e todos os grupos minorizados”, disse. Segundo a Ministra, para falar sobre qualidade democrática, é preciso lançar um olhar para a representatividade e sobre a baixa representação de grupos minoritários nos espaços de poder. “Uma sociedade que é plural, demanda um olhar plural”, afirmou.

A diretora da AMB Mulheres, juíza Domitila Manssur, acredita que a democracia só vai ser plena se pudermos votar e nos apresentarmos para sermos votados. Ainda de acordo com Domitila, a magistratura não deve atuar como perpetuadora das subordinações, devendo criar um ambiente propício para eliminar a desigualdade. A magistrada ainda falou sobre a violência política contra mulheres, destacando o Protocolo de Julgamento por Política de Gênero, que afirma que a restrição dos direitos políticos da mulher deve ser coibida. “Os direitos políticos da mulher, ativos e passivos, são o caminho para que o processo eleitoral se desenvolva de uma forma justa e pacífica”.

Propaganda eleitoral e combate à desinformação

O ministro do TSE Raul Araújo Filho falou sobre a atuação da Corte no combate à desinformação, como no contato que o Tribunal Superior realiza com os operadores de redes sociais, utilizando medidas preventivas e coibidoras da desinformação.

Mauro Luiz Campbell Marques, também ministro do TSE, destacou a instituição do programa permanente de enfrentamento às fake news pelo tribunal. A iniciativa teve o apoio de 60 entidades – entre elas, a AMB. “Percebemos que as narrativas desinformativas não acontecem apenas em períodos eleitorais e são cada vez mais desafiadoras”, disse.

Credibilidade e segurança do sistema eleitoral

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TSE, Luis Felipe Salomão, destacou os 90 anos da Justiça Eleitoral. “Para 2022, a perspectiva é de um grande trabalho pela frente”, disse.

Luís Roberto Barroso, ministro do STF e ex-presidente do TSE, fez um panorama da participação popular nas eleições do Brasil. De acordo com o ministro, até os anos 30, apenas 3% da população votava. Hoje, mais de 70% dos brasileiros participam do processo eleitoral. Barroso ainda destacou que desde 1996, as urnas eletrônicas fazem do Brasil a quarta maior democracia do mundo. “A urna eletrônica foi o caminho de sucesso para a inclusão da sociedade na participação política, com um sistema seguro, transparente e auditável em todos os seus passos”, garantiu o ministro. “A democracia tem lugar para todos, menos para quem quer destrui-la”, concluiu.

Para José Jairo Gomes, Procurador Regional da República e especialista em Direito Eleitoral, a solução para garantir a credibilidade no sistema eleitoral está em instituições fortes. “Só com um sistema robusto podemos dizer que existiram eleições legítimas e os mandatos foram legitimamente conquistados”.

Publicação original: AMB