As mulheres no Poder Judiciário

Quando a primeira Mulher brasileira graduou-se em bacharela em Direito, Maria Augusta Saraiva, em 1902, a sociedade brasileira era eminentemente patriarcal.

No decorrer do século XX a mulher foi conquistando espaço na vida política brasileira, sendo relevantes às conquistas femininas: o direito do voto, garantido pela Constituição de 1934, considerada a primeira Constituição Social, e a promulgação da Lei n^o 4.121, de 1962 (Estatuto da Mulher Casada), uma vez que a mulher era considerada relativamente incapaz.

No processo de redemocratização do Brasil, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, na busca da efetividade do Estado Democrático de Direito dispõe o artigo 5^o, caput, sobre o direito e a garantia fundamental da igualdade de gênero: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza […]”, complementado no inciso I: aos homens e mulheres é garantida a igualdade de direitos e obrigações. Com primor, a Carta Magna objetiva findar com as intolerâncias que não contribuem para construção de uma sociedade justa e atentam contra os princípios éticos, essenciais para o desenvolvimento da sociedade.

Passados 88 anos desde quando a primeira mulher se graduou como bacharela em Direito, foi nomeada pelo então presidente José Sarney, em dezembro de 1990, a primeira mulher para instância superior do Poder Judiciário – o Tribunal Superior do Trabalho (TST) –, a saudosa Ministra Cnéa Cimini Moreira de Oliveira, primeira mulher no Brasil e a segunda no mundo a ocupar o cargo de ministra em Tribunal Superior.

Em 30 junho de 1999, assumiu vaga como ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo terço da magistratura, a juíza do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1^a Região Eliana Calmon, tornando-se a primeira mulher a ocupar um posto nesse tribunal.

O Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, em 23 de novembro de 2000, nomeou para exercer o cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie Northfleet, primeira mulher a integrar o STF. Eleita por seus pares, empossou-se no cargo de Vice-Presidente do STF em 3 de junho de 2004; e também eleita por seus pares, em sessão plenária de 25 de março de 2006, empossou-se no cargo de Presidente do STF em 27 de abril de 2006.

A Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, Presidente do Superior Tribunal Militar (STM), é a primeira mulher a presidi-lo em seus 206 anos de existência, tendo sido empossada em 16 de junho de 2014.

Em análise feita até dezembro de 2014, na estrutura do Poder Judiciário estabelecida pela Emenda Constitucional n^o 45/2004, ocupam cargos de destaque a Ministra Cármen Lúcia – Vice-Presidente do STF; a Ministra Nancy Andrighi, do STJ, que ocupa o cargo de Corregedora Nacional no Conselho Nacional de Justiça (CNJ); a Ministra Laurita Hilário Vaz, no cargo de Vice-Presidente do STJ, a partir de 1^o de setembro de 2014; e a Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, como ministra efetiva do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Nos cinco TRFs, destaque para o TRF da 3^a Região, que tem, na sua composição, como Vice-Presidente, a Desembargadora Federal Cecília Marcondes, e, como Corregedora Regional, a Desembargadora Federal Salette Nascimento, sendo certo que o TRF da 4^a e o TRF da 5^a Região não têm nenhuma mulher ocupando o cargo de Presidente, Vice-Presidente ou Corregedora.

Já nos 27 Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e Territórios, destaque para o estado do Maranhão que têm os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor ocupados por mulheres Presidência: Desembargadora Cleonice Silva Freire; Vice-Presidência Desembargadora Maria dos Remédios Buna; e Corregedora Desembar­gadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Nos outros Tribunais Estaduais, cinco têm o cargo da Presidência ocupado por mulheres: Amazonas; Paraíba; Rio de Janeiro; Roraima e Tocantins. Em outros seis Tribunais Estaduais, o cargo de Vice-Presidente é ocu­pado por mulheres: Acre; Bahia; Distrito Federal e Territórios; Espírito Santo; Pará e Rio de Janeiro. Já o cargo de Corregedor é ocupado por mulheres em outros três Tribunais Estaduais: Goiás; Mato Grosso do Sul e Sergipe. Em treze Tribunais Estaduais não há nenhuma mulher ocupando os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor.

Nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), nos 27 estados, nos cargos de Presidente e Vice-Presidente, há 20 estados em que mulheres não ocupam nenhum desses cargos, sendo que, em quatro, há mulheres ocupando o cargo de Presidente: Alagoas; Amazonas; Ceará e Tocantins. Em outros três TREs há mulheres ocupando o cargo de Vice-Presidente: Bahia; Mato Grosso e Rio Grande do Norte.

Dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), o destaque é o da 4^a Região (Rio Grande do Sul), por estar composto pela Presidente Desembargadora  Cleusa Regina Halfen; Vice-presidente Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse; Corregedora Regional Desembargadora Beatriz Renck e Vice-corregedora Regional Desembargadora Carmen Izabel Centena Gonzalez. Ainda, há outros cinco TRTs em que o cargo da Presidência é ocupado por mulher: São Paulo/capital; Minas Gerais; Distrito Federal e Territórios; Sergipe e Piauí.

Nos três Tribunais de Justiças Militares (São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul), não há mulheres ocupando cargos de Presidente e Vice-Presidente.

Segundo dados do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais, a participação das mulheres como operadoras do Direito passou de 0% durante a primeira década do século XX para 2,3%, nos anos de 1960, e 11%, nos anos 1990, chegando a 30%, no fim da primeira década deste século.

Recentemente, foi publicado o primeiro Censo do Poder Judiciário, realizado pelo CNJ, sendo que 64% (10.796) dos 16.812 magistrados em atividade prestaram informações à consulta. No item 3.1.2.4 do relatório da pesquisa, está descrito que 35,9% dos magistrados que responderam são do sexo feminino.

Dessa feita, observa-se que há graus de jurisdição que têm mulheres ocupando cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedora, mas há necessidade de avançarmos mais para que a igualdade de gênero seja plena. Exemplos como dos Tribunais de Justiças Militares; do STM, que após 206 anos da sua existência tem a Presidência ocupada por uma Mulher; do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que já foi capital do País, tendo na segunda década desse século eleito a primeira Presidente Mulher, Desembargadora Leila Mariano, e os dados do Censo realizado pelo CNJ, mostram que a Mulher pode ampliar significativamente sua participação no Poder Judiciário brasileiro.