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assunção de competência

  • Direito do Trabalho

Processo do Trabalho, segurança jurídica e desenvolvimento econômico

Alexandre Agra Belmonte

31 de janeiro de 2022

Introdução A normatização tem por fim dar segurança jurídica a uma sociedade. Historicamente, alguns sistemas jurídicos se pautam pela civil law e outros pela common law. A opção por um o outro sistema deriva de raízes...

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