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direitos da personalidade

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O direito à proteção de dados e a tutela da autodeterminação informativa

Marcus Vinicius Furtado Coêlho

17 de janeiro de 2022

O advento da rede mundial de computadores elevou as relações sociais a um nível transnacional, que atravessa os limites de tempo e espaço. Nesse contexto, a regulamentação da realidade digital apresenta dificuldades e desafios...
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Diálogos entre a doutrina e a jurisprudência

Da Redação

5 de abril de 2021

O Fórum Permanente de Direito Civil Sylvio Capanema, da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), promoveu em 22 de março webinar para lançar o livro “Direito Civil – Diálogos entre a doutrina e a jurisprudência...

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