Direito Público Lei Maria da Penha e seus 16 anos Juliana Bastos Lintz 19 de agosto de 2022 Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo aplicadas contra a violência de gênero, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), completa 16 anos no dia 7 de agosto. Tão...
