Autor: Humberto Martins

A importância das escolas da magistratura para o contexto da educação jurídica brasileira
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Dissolução da sociedade conjugal no código civil 2002: Separação consensual judicial e extrajudicial
1. Introdução O Direito de Família no Brasil atravessa uma fase de intensas mudanças. A própria nomenclatura da disciplina jurídica tem sido objeto de discussão, com algumas obras recentes cuidando [...]
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O regime jurídico-constitucional dos bens públicos da união: Perspectiva histórica e positiva
1. Bens públicos: conceituação jurídica Os bens públicos são tradicionalmente definidos como aqueles do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Em contraponto, os bens particulares compreendem-se, [...]
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