“El Paredon” e o Estado Democrático de Direito

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(Editorial originalmente publicado na edição 48, 07/2004)
 
Após a vitória da Revolução Cubana e a tomada do Governo pelos vitoriosos libertadores Fidel, seu irmão Raul, Guevara, Fuentes e outros idealistas, além dos naturais atos de comemoração e euforia, também iniciaram-se em Cuba os atos de desforra e represália contra os tiranos do regime do General Batista, e contra todos aqueles que enriqueceram a custa do sacrifício e miséria da população.
 
De todas as partes do mundo, partiram efusivos aplausos aos libertadores, principalmente depois da tentativa de invasão das forças dos Estados Unidos e a sua derrota. Foi a luta do pigmeu contra o gigante.
 
Entretanto, logo, ficou visto que o que se esperava dos jovens libertadores, com a instalação de um governo democrático, não aconteceu e se estabeleceu na ilha uma nova ditadura.
 
Os atos de represália ultrapassaram as raias da razão e da justiça, chegando a deslustrar os ideais e motivos da revolução. Iniciaram-se fatos e atitudes tão desvairadas, com fuzilamentos desordenados que atingiram, sem o devido direito de defesa todos quantos haviam participado e apoiado o Governo de Batista, levados como foram a “El Paredon”.
 
Passaram-se já 45 anos, a ditadura continua e igualmente os fuzilamentos, sem o justo direito de defesa, que persistem indiscriminadamente, resultando como é natural no repúdio do mundo civilizado, desmerecendo o idealismo com que foi realizada a revolução.
 
O que aconteceu e acontece em Cuba, serve de advertência para todos nós, que também durante 20 anos sofremos e pagamos por uma ditadura militar implantada com farsa, mentiras, traições e até rezas, – sem fuzilamentos é verdade – mas igualmente deplorável e malsinada, com assassinatos, torturas, estupros e prisões absurdamente ilegais.
 
É certo que vivemos hoje em um indiscutível Estado Democrático de Direito, com os Poderes da República em pleno funcionamento, apesar das mazelas e desvirtuamento de alguns setores públicos.
 
O desrespeito do Executivo ao Poder Legislativo, – sem nenhuma discriminação ao Governo do PT -, pois também no Governo passado, tivemos continuadas incursões nas atribuições da Câmara e do Senado, onde o uso indisfarçável das Medidas Provisórias das trocas por votos, por cargos, verbas e benesses, se desmerecem pela leniência, complacência e conivência entre esses Poderes.
 
Já o Poder Judiciário, – graças a atitudes dignas e postura correta e independente de Magistrados que julgam conscientemente, desconhecendo o noticiário falacioso e o incitamento da opinião pública pela mídia, decidindo conforme os ditames da processualística e o estabelecido nos Códigos e na Constituição Federal, – se faz fiador do que lhe compete na garantia do Estado Democrático de Direito.
 
Sem o respeito à lei, não existe democracia.
 
Quando acontecem casos de denúncias escabrosas e revoltantes, inclusive sobre atos de improbidade administrativa e corrupção em detrimento da população, tem-se visto a miúdo, decisões corajosas de Magistrados que apesar de decidirem como determina a lei, sabem bem e às vezes pagam caro com os riscos das aleivosias com que ficam sujeitos, face a exploração aviltante da propaganda malsã.
 
Nestes últimos tempos,  devemos nos orgulhar pelas decisões libertárias e corajosas de inúmeros Magistrados, proferidas em casos de alta repercussão nacional, que envolviam atos de improbidade administrativa, corrupção, homicídio e grandes interesses financeiros e políticos, nos quais, entretanto, os réus, partes e interessados sofriam e estavam sendo injustamente agredidos pela falta de incidência processual atinente às questões que se achavam envolvidos.
 
A permanência efetiva do Estado de Direito implica na estrita manutenção e pleno funcionamento das Instituições, caso contrário, com o desrespeito aos condicionamentos, normas, regras e prerrogativas do Poder Judiciário, cairemos no descrédito e na anarquia.
 
Nestes cinco anos de circulação, temos continuadamente  apregoado os princípios e as razões da Revista Justiça & Cidadania, defendendo intransigentemente o Poder Judiciário e a Magistratura, sempre prontos e dispostos, sem querer nos arvorar e seguir as lições e exemplos de Emile Zola, continuando com o mesmo propósito e atuação na defesa dos direitos dos desassistidos e injustiçados.
 
É também em razão disso que desejamos deixar registrado a admiração e o respeito com que proclamamos a coragem, o brio e o valor de alguns Magistrados, entre tantos de igual quilate, que nestes últimos tempos,  com desassombro e independência, olvidando a mídia e os indevidos  e insidiosos clamores, baseados nos postulados da lei e aplicação da justiça, merecem os aplausos e reconhecimento pelo destemor como prolatam suas justas decisões.
 
Portanto, homenagens aos Magistrados, Marco Aurélio Mello, Carlos Ayres Brito, Nelson Jobim, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Carlos Velloso, Edson Vidigal, Peçanha Martins, José Delgado, Eliana Calmon, Humberto Gomes de Barros, Luiz Fux, Miguel Pachá e Marcus Faver.

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