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18
nov2016

Enfam promove Seminário de Direito Constitucional e Administrativo

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Evento contou com a participação de ministros do STJ e do STF e debateu temas de grande interesse social na atualidade

Direito à privacidade, ética, Lei Anticorrupção, filtros recursais e outros temas atuais e de grande interesse público estiveram no centro dos debates promovidos durante o Seminário de Direito Constitucional e Administrativo, que ocorreu em 18 e 19 de agosto, no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

Com a participação de doze ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e um do Supremo Tribunal Federal (STF), o Seminário teve coordenação da Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF).

A coordenação científica ficou a cargo do ministro Mauro Campbell Marques, membro do CEJ/CJF, e a coordenação-geral com o ministro Humberto Martins, diretor-geral da Enfam. Na abertura, ele destacou que a sociedade está em constante evolução, com a atualização permanente de demandas não apenas do mercado de trabalho. “A cada dia surgem novas vertentes da atuação humana, conceitos, formas de pensar, paradigmas e diversas formas de relacionamento entre o cidadão e o Estado. Somente pelo estudo contínuo é que se pode acompanhar essa evolução. Este é um dos objetivos da Enfam ao preparar juízes conscientes de que por trás de cada processo repousa uma vida”, ressaltou.

Humberto Martins lembrou os inúmeros temas surgidos nos últimos anos em torno dos Direitos Constitucional e Administrativo. “Há bem pouco tempo, era quase desconhecido entre nós o estudo do direito do consumidor, das minorias étnicas e sociais, do meio ambiente, do comércio eletrônico, da proteção de dados e informações privadas armazenadas e acessadas por meio da internet. Enfim, são muitos os exemplos de que a evolução do conhecimento humano demanda um constante estudo e aprimoramento, sob pena de ficar-se estagnado no tempo”.

O desembargador Fernando Tourinho, diretor-geral da Esmal, citou o educador Paulo Freire – “Onde quer que haja mulheres e homens, há sempre o que fazer, há sempre o que ensinar, há sempre o que aprender” – para ressaltar que “eventos dessa natureza são verdadeiros multiplicadores do saber”.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, lembrou o momento do país em que “muitos desafios têm sido impostos à magistratura, à advocacia, ao Ministério Público e aos servidores do Judiciário, que estão harmonizados por um Brasil mais republicano e com ética na política. Sem a advocacia não há liberdade; sem a liberdade não há democracia; sem a democracia não há cidadania”.

O vice-diretor da Enfam, ministro Herman Benjamin, destacou a importância deste tipo de evento para discutir as novas atribuições do Estado no modelo constitucional do Brasil desde 1988. “O Estado se agigantou: novos direitos para o cidadão, proteção de grupos, de sujeitos que não recebiam nenhuma tutela constitucional anterior, proteção de valores que não estavam presentes no sistema velho. O Direito Constitucional, sob a tutela da Constituição de 1988, agigantou o papel do Estado; e, ao mesmo tempo, o Direito Administrativo também se expande diante desse volume extraordinário de grandes demandas contra o Estado, sobretudo no que se refere aos direitos sociais, os direitos de terceira geração”.

O seminário comportou uma aula-magna, proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele ressaltou que é importante o Judiciário participar desses debates com seus membros e servidores abordando temas que tratem do desenvolvimento do Direito Constitucional e do Direito Administrativo. “Há um diálogo muito franco, muito aberto, que podemos construir com nossas explanações, e também recebemos em troca perguntas, desafios, que muitas vezes contribuem para as nossas indagações”.

O ministro falou sobre o desenvolvimento do controle de constitucionalidade no Estado atual, no Supremo Tribunal Federal, e os problemas que a Corte tem enfrentado. Ele abordou a repercussão geral e o atual estado deste dispositivo, criado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, que fez a Reforma do Judiciário. Esse instituto impossibilita a análise de recursos extraordinários que não atendam a critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica, que vão além do interesse das partes envolvidas.

Gilmar lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, vive problema semelhante com os chamados recursos repetitivos. Instrumento também criado pela Emenda 45, com o objetivo de dar mais celeridade, isonomia e segurança jurídica no julgamento de recursos especiais que tratem da mesma controvérsia jurídica.

As novidades no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), espécie de ação ajuizada no STF e que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, também fez parte da abordagem do ministro. “Hoje, a ADPF é um instrumento muito utilizado no controle abstrato de normas e modulação de efeitos”, comentou, encerrando a programação do primeiro dia.

Também participaram da mesa de abertura do seminário o ministro João Otávio de Noronha, representando o Superior Tribunal de Justiça (STJ); o desembargador Sebastião Costa Filho, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; o juiz federal Roberto Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); e o desembargador Eladio Lecey, representando a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Mudanças sociais

O segundo dia do Seminário de Direito Constitucional e Administrativo teve foco em temas que estão vinculados às muitas mudanças sociais que vivemos nas últimas décadas. A programação teve início com a exposição presidida pelo ministro Humberto Martins. Criminalidade, Direito à Privacidade e Novas Formas de Comunicação foi o painel apresentado pelo ministro João Otávio de Noronha, que destacou que o direito à privacidade vive em constante tensão com o direito à informação.

Noronha fez um histórico da evolução dos meios de comunicação e salientou que, entre as novas formas, estão as redes sociais e os aplicativos de mensagens, que se proliferaram com muita rapidez e atualmente permitem acesso instantâneo às informações. “Estamos em um mundo onde a velocidade da informação se tornou algo muito real e concreto”, analisou. Ele destacou a força, a dimensão e o poder de comunicação das redes sociais.

De acordo com o ministro, 10% dos usuários do aplicativo Whatsapp residem no Brasil. Ele informou que a troca de mensagens já tem, para muitos, finalidade empresarial, para celebração de negócios, tema que deverá ser enfrentado em breve pelo Judiciário. Ele questionou, por isso, a legitimidade de um juiz para retirar do ar um aplicativo como este, referindo-se a decisões recentes que determinaram a suspensão dos serviços. “Nós, magistrados, temos que ter a consciência que as nossas decisões repercutem e vão além do caso concreto. Por isso é preciso medir o dano que se vai causar para a sociedade”, advertiu.

O ministro Noronha finalizou analisando as mudanças legislativas que tipificaram os delitos de informática, o que demonstrou a preocupação com os avanços da internet e com a privacidade neste campo. “Não podemos viver numa república democrática onde a intimidade é invadida sob o argumento de que o dano se repara. É preciso agir com prudência”, concluiu, aconselhando que a magistratura não tenha temor de reprimir as violações de privacidade.

A segunda exposição foi presidida pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. O ministro Sérgio Kukina falou sobre o tema Ética e Improbidade, em uma verdadeira aula sobre Filosofia do Direito. Ele discorreu sobre conceitos de ética tratados desde Aristóteles, passando por Kant, Kelsen, e chegando aos brasileiros Miguel Reale e Paulo Freire.

O ministro Kukina observou que atualmente a improbidade está na agenda do país, o que traz à tona o debate sobre a ética. Entretanto, nem na Constituição Federal, nem na Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/1992), encontraremos o vocábulo “ética”, o que não significa que não houve preocupação com esse viés, pois encontramos diversos órgãos, comissões, conselhos etc., que se dedicam ao tema, principalmente no âmbito da administração pública.

Citando Aristóteles, o ministro recordou que para o filósofo grego a ética tem um fim, que é o atingimento do bem, e o bem a ser atingido é a felicidade. Assim, para conseguirmos a felicidade é preciso exercitar a virtude. “Ninguém nasce ético; é preciso aperfeiçoar esta percepção. Há muitas formas de se errar, mas só uma de acertar”, disse. O palestrante ainda ressaltou a ideia de Aristóteles sobre a justa medida para o atingimento da ética – nem o excesso, nem o minimalismo.

Lembrando os ensinamentos de filósofos alemães, o ministro Kukina recordou Kant, defensor da ética racional. Para ele, nossas condutas adotadas de maneira racional devem servir de modelo para uma conduta universalmente aceita. Já para Hans Kelsen, não importaria saber se a norma está em afronta a algum preceito ético, da sociologia ou da economia, porque para ele “bastava a norma”.

Seguindo a reflexão, o palestrante lembrou que vivemos uma era em que o Direito dialoga com a realidade. “Hoje, o Direito e os aplicadores estão absolutamente permeáveis à realidade social”, comentou Kukina. “O Direito e a realidade devem andar de mãos dadas”, afirmou, citando Roberto Lira. E conclui aconselhando que temos que nos perceber como sujeitos da história e superar a ética individualista.

No terceiro painel, presidido pelo ministro Humberto Martins, o ministro Joel Paciornik tratou do tema Execução Provisória da Pena e Presunção de Inocência, princípio expresso na Constituição Federal. O ministro fez um resgate histórico da máxima romana in dubio pro reo, e contou que em praticamente todas as sociedades modernas este princípio encontra guarida, na maioria das vezes amparado em convenções e pactos internacionais.

O ministro discorreu sobre o recente posicionamento do Judiciário brasileiro, que vem permitindo o cumprimento da pena privativa de liberdade após condenação em segunda instância, ideia da qual é defensor. Para Joel Paciornik, é compreensível a polêmica causada pelas decisões. Ele disse que o crime é uma anomalia social. “Se, por um lado, a sociedade quer as garantias dos direitos do réu, por outro, quer que o estado dê uma resposta a tempo para o crime”, comparou.

O ministro salientou a importância das decisões de segundo grau, por serem a última instância que analisa provas. Lembrou que nos recursos extraordinário e especial não há devolutividade, “ou criaríamos um mecanismo que não tem fim”. Por isso, para o ministro do STJ, ao esgotar a questão da culpabilidade no segundo grau de jurisdição, está-se conferindo uma interpretação mais razoável do ponto de vista ético. “Decidir de outra forma é procrastinar o resultado final”, avaliou.

Por fim, o ministro Joel Paciornik citou voto do ministro Rogerio Schietti (EDcl no REsp 1.484.415), em que pela primeira vez o STJ se debruçou sobre o tema. Um dos fundamentos do voto fala da necessidade que o direto tem de ser uma disciplina prática e ancorada na realidade, muito maior do que encontramos nos livros ou nos bancos de faculdade. “O direito existe para ser prático, e o Judiciário tem que dar uma resposta prática, se não, não estamos cumprindo nossa missão. Estaremos diante de uma frustração”, criticou.

No período da tarde, as discussões foram retomadas com o tema Acesso à Justiça e Filtros Recursais no STJ, abordado pelo ministro Ribeiro Dantas, sob a presidência da ministra Assusete Magalhães. Em sua exposição o ministro falou sobre o direito de recurso ao STJ, a jurisprudência defensiva pelos tribunais superiores e sobre as regras do novo Código de Processo Civil tocantes à jurisprudência defensiva.

Em seguida, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho falou sobre Constitucionalidade da Cassação de Aposentadoria em PAD e no Âmbito Judicial, em mesa coordenada pelo desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, secretário-geral da Enfam. Em sua exposição descontraída para uma plateia atenta, o ministro enumerou diversos casos discutidos em processos nos quais superou obstáculos para aplicar a lei e fazer justiça. Para o ministro “o desafio maior a ser enfrentado é mudar a cabeça dos juízes, não adianta mudar só a lei”.

O ministro Villas Bôas Cueva fechou as exposições com palestra sobre Lei Anticorrupção e Responsabilidade Civil da Pessoa Jurídica, sob a presidência da mesa do ministro do STJ Moura Ribeiro. O ministro fez um histórico da lei 12.846/2013 que foi criada como consequência de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Segundo o ministro a lei enfrenta críticas e apresenta como principais características a responsabilidade administrativa e judicial das pessoas jurídicas, responsabilidade objetiva, multas elevadas, programas de conformidade, acordos de leniência, sujeitos ativos e passivos, atos lesivos e sanções administrativas.

Ao fazer o encerramento do Seminário, o ministro Humberto Martins comentou que o evento obteve pleno êxito ao reunir doze ministros do STJ que aceitaram prontamente em dividir conhecimento com uma plateia de advogados, magistrados, estudantes de Direito e servidores. Ele fez um agradecimento especial ao ministro Mauro Campbell, coordenador científico do seminário, que não pode comparecer por motivo de força maior. “Campbell se esmerou em estabelecer os temas do seminário e em convidar os ministros”, afirmou.

O diretor-geral da Enfam também demonstrou satisfação com o trabalho conjunto das escolas. “A Enfam está na busca da qualidade do juiz brasileiro, de seu aperfeiçoamento não só no campo jurídico, mas humanístico. Temos que ter a consciência que só aprendemos estudando”, afirmou. O desembargador Fernando Tourinho, diretor da Esmal, enalteceu a parceria com a Enfam que possibilitou a realização do evento. Tourinho ressaltou o número de ministros participantes do seminário e agradeceu o empenho do ministro Humberto Martins e da sua equipe.

O seminário tem o apoio do Instituto Innovare, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), da Caixa Econômica Federal (CEF), da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e do Instituto Justiça & Cidadania.

Homenagem

Na abertura do Seminário, o ministro Humberto Martins e o ministro Gilmar Mendes receberam a Medalha do Mérito Eleitoral Desembargador Hermann Byron de Araújo Soares. A comenda foi entregue pelo desembargador Sebastião Costa Filho, presidente do TRE/AL, que ressaltou a alegria de homenagear com a medalha “grandes magistrados como os ministros Gilmar Mendes e Humberto Martins, de expressão nacional e tempo escasso, propiciando-nos a chance de sublinhar o reconhecimento da Justiça Eleitoral de Alagoas por suas contribuições decisivas para o fortalecimento da democracia no país”.

O ministro Humberto Martins agradeceu a homenagem. “Receber uma medalha pela nossa missão à frente da Justiça Eleitoral – o ministro Gilmar Mendes como presidente do Tribunal Superior Eleitoral e, no meu caso, pelo trabalho desenvolvido no momento em que fui desembargador do TRE/AL – nos deixa muito felizes pelo reconhecimento do povo alagoano, meu estado natal”.

Por sua vez, o ministro Gilmar Mendes agradeceu a condecoração do TRE/AL, estado que também lhe concedeu a Medalha Marechal Deodoro da Fonseca. O ministro do STF lembrou que atuou muito no estado de Alagoas, quando se encontrava na presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “É um estado que tem enormes desafios e também enormes potencialidades”.

A medalha do Mérito Eleitoral Desembargador Hermann Byron de Araújo Soares foi instituída em janeiro deste ano pelo Pleno do TRE/AL, objetivando a condecoração de autoridades e personalidades que, diante dos relevantes serviços prestados à sociedade, à comunidade jurídica e à Justiça Eleitoral, colaboraram para o engrandecimento dos valores democráticos e o desenvolvimento e valorização da Justiça Eleitoral em Alagoas. A honraria leva o nome do desembargador Hermann Byron de Araújo Soares, ex-presidente do TRE/AL que contribuiu para o fortalecimento e o aperfeiçoamento da Justiça Eleitoral no estado.

Ministro Gilmar Mendes, do STF, com o Des. Sebastião Costa Filho, presidente do TRE/AL

Ministro Gilmar Mendes, do STF, com o Des. Sebastião Costa Filho, presidente do TRE/AL

Ministro Humberto Martins, do STJ, com o Des. Sebastião Costa Filho, presidente do TRE/AL

Ministro Humberto Martins, do STJ, com o Des. Sebastião Costa Filho, presidente do TRE/AL