Execução dos alimentos e as reformas do CPC

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Agora, para a cobrança de condenação imposta judicialmente, o credor não precisa passar pelas agruras do processo de execução. Recentes reformas no processo de execução aboliram o processo de execução dos títulos executivos judiciais (Lei 11.232/05). O cumprimento da sentença não mais depende de processo autônomo e transformou-se em um incidente processual. Trata-se de mera fase do processo de conhecimento, e não de nova demanda a angularizar-se pelo ato citatório.

O silêncio do legislador em relação à execução dos alimentos tem semeado discórdia em sede doutrinária, sendo questionado se a simplificação dos atos de cumprimento da sentença alcança os encargos de natureza alimentícia.

A execução dos alimentos está prevista tanto no Código de Processo Civil (arts. 732 a 735) quanto na Lei de Alimentos (Lei 5.478/68, arts. 16 a 19). Os alimentos provisórios, provisionais ou definitivos, fixados em sede liminar ou incidental por sentença sujeita a recurso ou transitada em julgado, ou ainda estabelecidos por acordo, dispõem dos mesmos meios executórios: desconto, expropriação ou coação pessoal.

Não havendo possibilidade de desconto da prestação alimentícia do salário, de aluguéis ou outras rendas (CPC, art. 734 e LA, art. 17), abre-se ao credor duas possibilidades executórias: a expropriação e a prisão do devedor. Os arts. 732 e 735 do CPC e o art. 18 da Lei de Alimentos fazem expressa remissão à via da execução por quantia certa contra devedor solvente. A outra possibilidade de obter o pagamento – e de modo mais célere – é a que admite a prisão do devedor, prevista no art. 733 do CPC.

Entre esses dois procedimentos não existe preferência legal. A identificação do meio de cobrança a ser utilizado pelo credor acabou sendo feita pela jurisprudência. A execução pelo rito que pode levar à prisão ficou reservada às prestações mais recentes. É o que dispõe a Súmula 309 do STJ: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é a que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.”

Débitos mais antigos somente comportavam execução por meio da penhora, sob o fundamento de terem perdido o caráter urgente para garantir a sobrevivência do credor.
Antes das últimas reformas introduzidas no estatuto processual, o devedor era citado para, no prazo de 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem arrestados
tantos bens quantos fossem necessários para garantir a execução. Seguro o juízo, o devedor podia, no prazo de 10 dias, oferecer embargos que, apensados ao processo de
execução, tinham efeito suspensivo (CPC, art. 739, §1º). Embora o recurso da decisão que rejeitasse liminarmente ou desacolhesse os embargos dispusesse do efeito devolutivo (CPC, art. 520, IV e LA, art. 14), como os autos da execução eram encaminhados ao Tribunal, na prática, a execução restava suspensa até o retorno dos autos à origem, depois do julgamento da apelação.

Quando a dívida alcançava prestações recentes e antigas, era necessário o uso simultâneo de dois processos executórios: um pelo rito da coação pessoal para cobrar as três últimas parcelas vencidas; outro, para a cobrança das prestações anteriores, pela via expropriatória do art. 732 do CPC.

A partir da vigência da Lei 11.232/05, não mais existe o processo de execução de título executivo judicial. Somente os títulos executivos extrajudiciais dispõem de procedimento autônomo, e isso com as alterações trazidas pela Lei 11.382/06. Para o cumprimento da sentença condenatória por  quantia   certa, basta o credor peticionar nos autos do processo de conhecimento. O devedor não é citado, até porque não se está em sede de nova demanda.

Pela dicção da lei, parece não haver dúvida de que a mora constitui-se independentemente da intimação do devedor. Ante sua inércia pelo período de 15 dias, a contar da sentença que desafia recurso no efeito devolutivo ou de seu trânsito em julgado, o montante do débito já resta acrescido do valor da multa, que tem incidência automática, não havendo necessidade de ser imposta pelo juiz (CPC, art. 475-J). Frente a omissão do executado, o credor só precisaria requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação.

Aqui já começam as divergências. Questiona-se sobre a necessidade de dar ciência ao devedor para cumprir a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de imposição da multa de 10%. Enquanto uns entendem que o devedor não precisa ser intimado1, outros sustentam que é indispensável sua intimação pessoal2. Outra corrente diz que basta a intimação do procurador do devedor pela imprensa oficial3.

Contudo, não é possível dispensar a intimação do réu. Eleprecisa ser intimado pessoalmente para ser constituído em mora. Só então começará a fluir o prazo para o cumprimento da sentença, ainda que eventualmente haja o risco de se estar perpetuando o velho sistema que o legislador fez tanta questão de banir. A intimação serve também para dar ciência ao devedor da incidência da multa, caso não proceda ao pagamento no prazo de 15 dias. Como não basta a intimação de seu procurador, é descabido impor-lhe o ônus de procurar seu cliente para que ele faça o pagamento. Certamente, os advogados resistirão, pois, quando a intimação deve ser feita na pessoa do procurador, expressamente a lei faz tal ressalva, como ocorre com o auto de
penhora e de avaliação (CPC, art. 475-J, §1º).

Não há como pretender que o réu, no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, compareça espontaneamente em juízo e deposite o valor que entender devido para não ficar sujeito à multa. A intimação da sentença não pode servir de marco temporal para o adimplemento voluntário, pois o recurso geralmente dispõe de efeito suspensivo. Ao comparecer a juízo para o depósito, há o risco de os autos não estarem em cartório, pois foram remetidos ao Tribunal. Entretanto, a intimação pessoal deve ser feita pelo correio (CPC, 238) e não por meio de oficial de justiça. O art. 611 do CPC, que determinava a citação pessoal do devedor, foi expressamente revogado.

De forma singela, prevê a lei que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de 15 dias (CPC, art. 475-J). Também em relação ao marco inicial de incidência da multa existem posições antagônicas. Para uns, o prazo é contado a partir da exigibilidade da dívida quer por a sentença ter transitado em julgado, quer porque interposto recurso sem efeito suspensivo4.  Para outros, a multa torna-se exigível mediante a intimação do  procurador do devedor5.

Há quem entenda que a intimação deva ser determinada, de ofício6,  mas não há previsão legal autorizando o juiz a tomar a iniciativa de cientificar o devedor. Ao contrário, não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos (CPC, art. 475-J, §5º). Com mais coerência, outros dizem que a intimação deve ser pessoal, pelo correio, mas dependente de provocação do credor7.  Em face das ações que têm por objeto a entrega de coisa (CPC, art. 461), já se manifestou o STJ8 pela necessidade de intimação pessoal, uma vez que se trata de ato a ser praticado pela parte e não por seu advogado.

É necessário distinguir os atos processuais que exigem capacidade postulatória dos atos materiais de cumprimento da obrigação. O advogado é intimado para os atos a serem por ele praticados. No entanto, para a prática de atos que dizem com o cumprimento da obrigação objeto do litígio, a parte deve ser intimada pessoalmente. Como o cumprimento da sentença condenatória é ato da parte, esta é que deve ser intimada9.

Apesar da boa intenção do legislador em emprestar celeridade ao cumprimento da sentença condenatória para o pagamento de quantia em dinheiro, somente mediante solicitação do credor é que o juiz irá determinar a intimação do devedor, pelo correio, para proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena de incidência da multa. Não há como reconhecer a exigibilidade da multa sem prévia intimação do devedor. Tal é ir um pouco além da própria finalidade de sua cominação, que visa a estimular o adimplemento, livrando o credor de prosseguir com a cobrança judicial.

Não houve expressa revogação e nem qualquer alteração no Capítulo V do Titulo II do Livro II do CPC, que trata “Da Execução de Prestação Alimentícia”. Também não há nenhuma referência à obrigação alimentar nas novas regras de cumprimento de sentença, inseridas nos Capítulos IX e X do Título VIII do Livro I: “Do Processo de Conhecimento” (CPC, arts. 475-A a 475-R).

Em face disso, boa parte da doutrina10 sustenta que à execução de alimentos não tem aplicação a nova lei. Um punhado de justificativas impõe que se reconheça como inade-quada esta postura. A cobrança de quantia certa fundada em sentença não mais desafia processo de execução específico. O credor só necessita ajuizar execução autônoma quando dispuser apenas de um título executivo extrajudicial.

Há um fundamento que põe por terra qualquer tentativa de emprestar sobrevida à execução por quantia certa de título executivo judicial relativo a alimentos. O Capítulo II do Título III do Livro II do CPC, que se intitulava: “Dos Embargos à Execução Fundada em Sentença”, agora se denomina: “Dos Embargos à Execução contra a Fazenda Pública”. Ou seja, não existem mais, no estatuto processual, pátrios embargos à execução de título judicial. Esse meio impugnativo só pode ser oposto na execução contra a Fazenda Pública. A vingar o entendimento que empresta interpretação literal ao art. 732 do CPC, chegar-se-ia à esdrúxula conclusão de que o devedor de alimentos não dispõe de meio impugnativo, pois não tem como fazer uso dos embargos à execução.

Os alimentos podem e devem ser cobrados pelo meio mais ágil. O fato de a lei ter silenciado sobre a execução de alimentos não pode conduzir à idéia de que a falta de modificação dos arts. 732 e 735 do CPC impede o cumprimento da sentença11.  A omissão não encontra explicação plausível e não deve ser interpretada como intenção de afastar o procedimento mais célere e eficaz logo da obrigação alimentar, cujo bem tutelado é exatamente a vida.

Finalmente, cabe lembrar que a nova sistemática não traz prejuízo algum ao devedor de alimentos, pois a defesa pode ser deduzida, com amplitude, por meio da impugnação (CPC, art. 475-L), que corresponde aos embargos que existiam na legislação revogada (CPC, art. 741). A impugnação pressupõe a penhora e a avaliação de bens, ou seja, é necessária a segurança do juízo (CPC, art. 475-J, §1º). Ademais, como não dispõe de efeito suspensivo (CPC, art. 475-M), a impugnação não vai poder ser usada com finalidade exclusivamente protelatória, como ocorria com os embargos à execução. De qualquer modo, às claras, continuarão sendo aceitas as famosas exceções de pré-executividade, criação
pretoriana que entrava ainda mais a satisfação do credor.

A sentença que impõe o pagamento de alimentos dispõe de carga eficaz condenatória, ou seja, reconhece a existência de obrigação de pagar quantia certa (CPC, art. 475-J). O
inadimplemento não pode desafiar execução por quantia certa contra devedor solvente, uma vez que essa forma de cobrança não mais existe, sendo possível somente ser buscado o cumprimento da sentença nos mesmos autos da ação em que os alimentos foram fixados (CPC, art. 475-J). Portanto, o crédito alimentar está sob a égide da Lei 11.232/05. Houve mero descuido do legislador ao não retificar a parte final dos arts. 732 e 735 do CPC e fazer remissão ao Capítulo X, do Título VII: “Do Processo de Conhecimento”. A omissão, mero cochilo ou puro esquecimento, não pode levar a nefastos resultados.

A Constituição Federal excepciona o dever alimentar da vedação de prisão por dívida (CF, art. 5º, LXVII). O meio de dar efetividade a esse permissivo constitucional encontra previsão no art. 19 da Lei de Alimentos e no art. 733 do CPC, que estão em plena vigência. As alterações introduzidas no CPC não revogaram o meio executório da  coação pessoal12.

Quando se trata de alimentos estabelecidos em sentença definitiva, o pagamento pode ser buscado nos mesmos autos. Sujeito à sentença a recurso que não dispõe de efeito suspensivo (CPC, art. 520, II), o cumprimento depende de procedimento autônomo, nos moldes da execução provisória (CPC, art. 475-O). Em ambas as hipóteses, o credor possui a faculdade de optar: pedir a intimação do devedor para pagar em quinze dias, a fim de evitar a incidência da multa (CPC, art. 457-J), ou requerer sua citação para pagar em três dias sob pena de prisão (CPC, art. 733). Caso o devedor proceda ao pagamento nos respectivos prazos, não há incidência da multa.

A escolha por uma ou outra modalidade de cobrança está condicionada ao período do débito, se vencido ou não há mais de três meses. Em relação à dívida pretérita, a forma de cobrar é por meio do cumprimento da sentença: intimação do devedor para que pague em quinze dias. Não realizado o pagamento, incide a multa, e o credor deve requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 475-J). Rejeitada a impugnação (CPC, art. 475-L), igualmente incide a multa. Penhorado dinheiro, é possível, mensalmente, o levantamento do valor da prestação (CPC, art. 732, parágrafo único). Como se trata de crédito alimentar, descabe a imposição de caução, a não ser que o valor da dívida seja superior a sessenta salários mínimos e o credor não tenha demonstrado situação de necessidade (CPC, art. 475-O, §2º, II).

Com relação às parcelas recentes, ou seja, se o débito for inferior a três meses, o credor pode fazer uso do rito do art. 733 do CPC. Ainda que o pedido possa ser formulado nos mesmos autos, é mister a citação pessoal do devedor para que proceda ao pagamento, no prazo de três dias. Não paga a dívida ou rejeitada a justificação apresentada, expedir-se-á mandado de prisão. Sobre o valor do débito não se incorpora a multa. Embora a lei diga que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (CPC, art. 475-J), tal encargo não integra a obrigação alimentar quando o pagamento é exigido sob pena de prisão. Descabe dupla sanção. No entanto, cumprida a prisão e não feito o pagamento, como a execução prossegue pelo rito do cumprimento da sentença (CPC, art. 475-J), a multa incide sobre a totalidade do débito.

A cobrança dos alimentos definitivos pode ser levada a efeito nos mesmos autos, seja por meio do cumprimento da sentença ou da execução por coação pessoal. Pretendendo o credor fazer uso de ambos os procedimentos, isto é, quando quiser cobrar tanto as parcelas vencidas há mais de três meses quanto a dívida recente, é mister que o pedido de execução sob a
modalidade de prisão seja veiculado em apartado. Nos mesmos autos será buscado o cumprimento da sentença. A diversidade de rito entre as duas formas de cobrança certamente retardaria o adimplemento da obrigação se processadas em conjunto.

Quanto aos alimentos provisórios ou provisionais fixados liminar ou incidentalmente, também é possível o uso de qualquer das modalidades executórias. Nada obsta que busque o credor a cobrança por meio de procedimentos distintos, um para a cobrança das parcelas vencidas há mais de três meses e outro para a dívida mais recente. No entanto, a cobrança não pode ser processada nos mesmos autos para não obstaculizar o andamento da ação. O pedido será levado a efeito em outro procedimento, nos moldes da execução provisória (CPC, art. 475-O).

Da mesma forma, é cabível a execução da sentença sujeita a recurso (CPC, art. 475-I, § 1º). Como a apelação que condena à prestação de alimentos dispõe só do efeito devolutivo (CPC, art. 520, II e LA, art. 14), pode haver a busca do pagamento antes de os alimentos tornarem-se definitivos. A cobrança deverá ser feita tal qual a execução provisória (CPC, art. 475-O).

A escolha do rito vai depender do prazo do inadimplemento. Intimado o devedor e não feito o pagamento em 15 dias, passa a incidir a multa de 10%. Ao credor cabe requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, já indicando bens para garantir a segurança do juízo (CPC, art. 475-J). No entanto, se o credor preferir o rito da coação pessoal, é mister que o réu seja citado para pagar em três dias, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 733).

Sobre alimentos provisórios ou provisionais, incide a multa de 10%. Ainda que a lei faça referência à “condenação” (CPC, 475-J), não se pode retirar o caráter condenatório dos alimentos fixados em sede liminar. Basta lembrar que se trata de obrigação pré-constituída e que os alimentos se repetem. O pagamento precisa ser feito mesmo que os alimentos não sejam definitivos. Ainda que o valor do encargo venha a ser diminuído ou afastado, o devedor não se isenta da obrigação de proceder ao pagamento das parcelas que se venceram neste ínterim. Não admitir a incidência da multa pelo fato de os alimentos não serem definitivos só estimularia o inadimplemento e a eternização da demanda.

Pela natureza da dívida, não é possível concluir que a omissão do legislador, em atualizar os dispositivos que regulam a execução dos alimentos, desautoriza o uso da forma simplificada e célere que as reformas visaram implementar.

O resultado seria dos mais perversos.

 

NOTAS _________________________________
1 Neste sentido: THEODORO JR., Humberto. As Novas Reformas do Código de Processo Civil…, p.145 e CARNEIRO, Athos Gusmão. Cumprimento da Sentença Civil, p. 53.

2 Neste sentido: CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, p. 468; WAMBIER, Luiz Rodrigues et al., Sobre a necessidade de intimação pessoal…, p. 128; SANTOS, Evaristo Aragão. Breves notas sobre…, p. 49.’

3 Neste sentido: NERY JUNIOR, et al. Código de Processo Civil  Comentado…, p. 641, ASSIS, Araken de. Da execução da sentença:…, p. 52 e SILVA, Jaqueline Mielke; XAVIER, José Tadeu Neves. Reforma do Processo Civil…, p. 93.

4 Neste sentido: ASSIS, Araken de. Manual da Execução, p. 291, THEODORO JR., Humberto. As Novas Reformas do Código de Processo Civil, p. 144 e CARNEIRO, Athos Gusmão. Cumprimento da Sentença Civil, p. 58.

5 NERY JUNIOR, Nelson et al. Código de Processo Civil Comentado…, p. 641.

6 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, p. 468.

7 Neste sentido: ASSIS, Araken de. Cumprimento da Sentença, p. 254 e SANTOS, Evaristo Aragão. Breves notas sobre…, p.49.

8 STJ – REsp 692386-PB – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux –  j. 11/10/2005 – DJ 24/10/2005.

9 WAMBIER, Luiz Rodrigues et al. Sobre a necessidade de intimação…, p. 128

10 Neste sentido: THEODORO JUNIOR, Humberto. Títulos Executivos Judiciais…, p. 56; ASSIS, Araken de. Manual da Execução, p. 875 e DIAS, Caroline Said. Execução de Alimentos…, p. 77.

11 Neste sentido: GRECCO, Leonardo. Primeiros Comentários sobre a Reforma da Execução…, p. 70-86; CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil…, p. 163 e CARVALHO, Newton Teixeira. A nova execução no direito de família, p. 50.

12 Neste sentido: OLIVEIRA, Hélder Braulino Paulo de. As prestações de alimentos e a Lei 11.232/05 e CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil.

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