Subcategoria: Decisões

Cumulação de aposentadoria por invalidez e subsídio de mandato eletivo
O benefício de natureza previdenciária denominada aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado totalmente incapaz para o exercício de suas atividades habituais, mediante perícia médica, e insusceptível de [...]
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Ministro nega liminar e mantém resolução do CNJ sobre participação de juízes em eventos
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medidas cautelares nos autos de dois Mandados de Segurança impetrados por entidades de classe da magistratura nacional contra a [...]
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Liberdade de imprensa
Com satisfação publicamos a judiciosa decisão prolatada pelo ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus concedido ao jornalista Arimatéia de Azevedo, que se encontrava preso [...]
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Justiça Federal do Ceará – 3ª VARA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Autos n° 2003.81 .00.009206-7 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu: UNIÃO, ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISAO Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 [...]
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Poder Judiciário, Justiça Federal
PROCESSO Nº 2001.5101.005291-6   –  8ª VARA FEDERAL Autora: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. Dr. Izildo Natalino Casaroto) Ré: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Proc. Dr. Antônio Levi Ribeiro) S E N [...]
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As tutelas de urgência nos tribunais
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisdição originaria (art. 105, inciso I, da CF/1988) e revisora (art. 105, inciso II, da CF/1988), mas a competência constitucional de maior expressão é [...]
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – Recurso Ordinário TRT n° 10.341/00 – 3ª…
ACÓRDÃO EMENTA: Vinculo DE EMPREGO – POLICIAL MILITAR A atividade estatutária, como policial, deve ter caráter prioritário, sendo que o trabalho concomitante, prestado a empresa privada, prejudica o exercício de [...]
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Ação Rescisória n° 2000.006.00074
AÇÃO RESCISÓRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. EXGESE DO TEXTO CONSTITUCIONAL. EXTENSÃO O fundamento da pretensão rescisória cinge-se a analise da questão de direito, ou seja, a de saber se a imunidade parlamentar, [...]
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O processo sobre as terras da Barra da Tijuca
O desembargador Ellis Figueira (foto), recentemente aposentado, na derradeira sessão da qual participou no Tribunal de Justiça/RJ,  relatou o mais polêmico processo que, nas últimas décadas tramitou pelo cenário da [...]
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Cor da Pele (skin)
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