Direito Penal Inovações penais Lei 12.015/2009 Guaraci Vianna 30 de novembro de 2009 Após muitas décadas de vigência, vem o Código Penal sendo substancialmente alterado, nos recentes anos, por leis setoriais, como a Lei 11.106/05, que baniu o crime de rapto e de sedução do nosso Sistema Jurídico, dentre outras...