Mobilidade urbana: as vans
Maximino Gonçalves Fontes Neto
25 de março de 2013
1 – Preâmbulo No exercício de competência material exclusiva, à União é cometida, em matéria urbanística, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, no concernente aos transportes urbanos, a teor do art. 21, inciso XX, da...